MPSP requer desarquivamento de inquérito policial que apura prática de improbidade do prefeito de Queluz, SP

O PMSP – Ministério Público do Estado de São Paulo,  requereu na quarta-feira (07) o desarquivamento do Processo IP Nº 0003821- 17.2020.8.26.0000, em trâmite na 13ª Câmara de Direito Criminal, que apura a prática de ato de improbidade por parte do prefeito de Queluz Laurindo Joaquim da Silva Garcez, por suposto uso de equipamento e mão de obra pública em favor de particular. 

O inquérito havia sido arquivado anteriormente pelo Tribunal de Justiça em data de 17/07/2020 por falta de provas e pela conduta do alcaide estar alegadamente

respaldada por Lei municipal que autorizaria esse tipo de serviço mediante pagamento de taxas.

ENTENDA O CASO

No início desse ano, em patrulhamento de rotina, uma unidade da Polícia Federal surpreendeu um caminhão da prefeitura de Queluz, com funcionários municipais, realizando a colocação de “cascalho” em propriedade particular às margens da Rodovia Presidente Dutra, em condições de risco aos motoristas que trafegavam pela referida rodovia federal. 

Ao abordarem os funcionários municipais e o veículo (caminhão basculante) os policiais apuraram irregularidades nos documentos do veículo municipal, razão pela qual todos os envolvidos foram levados à Delegacia de Polícia para registro de ocorrência.

Na Delegacia de Polícia, foi apurado em depoimentos que o material de cascalho, e o trabalho feito pelos funcionários municipais com “caminhão” público teria sido determinado pelo próprio prefeito Laurindo Garcez, em favor de um particular que seria parente do prefeito.

Após investigações, o inquérito teria sido arquivado no Tribunal de Justiça, em 17/07/2020, após alegação da defesa de Laurindo Garcez de que existiria Lei municipal que autorizava esse tipo de serviço a particular, após o devido pagamento de taxa pública.

No entanto, em período recente, o Ministério Público apurou que a tal “Lei Municipal” arguida pelo prefeito Laurindo Garcez em sua defesa (Leis 778/2017 e 838/2018) teriam sido revogadas antes dos fatos, estando o “serviço” ordenado pelo prefeito em favor de seu parente eivado de ilegalidade.

O caso volta agora para investigações pelas autoridades policiais.

Segundo especialistas consultados, considerando eventual falta de respaldo legal, considerando que Laurindo teria reconhecido ser o mandante do serviço perante a autoridade policial quando anteriormente inquirido, o alcaide pode sofrer condenação por improbidade administrativa e ainda ter os seus direitos políticos cassados.

Já Carlos Matheus o Tuti no ano de 2018 emprestou uma guia de pagamento para ajudar o irmão. Tanto Laurindo como Tuti estão respondendo processo por inauguração de obras no período eleitoral de 2020.

Isso deixa bem claro que Laurindo e Tuti estão com um grande problema com a Justiça por não se enquadrar nos termos da Lei