Competência sobre o caso Flávio Bolsonaro será julgada pelo TJ-RJ na segunda, define presidente

Flávio Bolsonaro — Foto: ALEXANDRE NETO/PHOTOPRESS/ESTADÃO CONTEÚDO
Foto: ALEXANDRE NETO/PHOTOPRESS/ESTADÃO CONTEÚDO

O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Claudio de Mello Tavares, determinou nesta terça-feira (19) que o processo para definir a competência do julgamento do caso que envolve o senador Flavio Bolsonaro (Republicanos-RJ) entre na pauta do Órgão Especial do tribunal na próxima segunda-feira.

Na ocasião – a primeira sessão do Órgão Especial de 2021 –, os desembargadores deverão decidir se o processo envolvendo o filho do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e um suposto esquema de “rachadinha” volta para a primeira instância ou continua no Órgão Especial.

O julgamento deverá esclarecer se Flávio Bolsonaro teria ou não direito a foro especial na 2ª instância do TJ já que, segundo argumentou a defesa do senador, na época dos supostos crimes Flávio era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

Os investigadores do Ministério Público do Rio (MPRJ), por outro lado, acreditam que há jurisprudência em tribunais superiores definindo que o foro acaba quando o mandato termina. Sendo assim, o caso poderia permanecer na 1ª instância do tribunal.

Em junho de 2020, a 3ª Câmara Criminal do TJ decidiu, por 2 votos a 1, que a investigação sobre as “rachadinhas” deveria sair da primeira instância e ser conduzida pelo Órgão Especial.

Entretanto, a decisão manteve as decisões tomadas pelo juiz de 1ª instância, Flávio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal, que até então era o responsável pelo processo. Ainda assim, o Órgão Especial do TJ, ao assumir o caso, poderia rever o que Itabaiana decidiu.

Defesa do senador reage

Em nota, ainda nesta terça, a defesa de Flávio Bolsonaro chamou a decisão do TJ de discutir o foro de “impactante”. Os advogados também reclamaram da imprensa “ter tido acesso a uma informação que se encontra protegida por supersigilo”.

Além disso, a defesa argumentou que será “a terceira vez em que o próprio TJ/RJ volta a debater o tema, considerando-se que a 3º Câmara Criminal – que possui o mesmo patamar hierárquico do Órgão Especial – já decidiu a questão, sem possibilidade de recurso”.

A defesa ainda acrescentou que, nesta terça-feira, apresentaria um pedido de sustentação oral na sessão do Órgão Especial “para que se assegure o mandamento constitucional da ampla defesa e do devido processo legal”.

Denunciado

Em outubro do ano passado, o senador Flávio Bolsonaro, o ex-assessor dele Fabrício Queiroz e mais 15 pessoas foram denunciados pelo Ministério Público do Rio pelos crimes de organização criminosa, peculato, lavagem de dinheiro e apropriação indébita no esquema das “rachadinhas”, quando o político era deputado estadual.

Entenda a suspeita de 'rachadinha' na Alerj envolvendo Flávio Bolsonaro quando era deputado estadual no Rio de Janeiro e o ex-assessor Fabrício Queiroz  — Foto: Rodrigo Sanches e Juliane Souza/G1

Em setembro, a 33ª Vara Cível do Tribunal concedeu a liminar proibindo a Globo de divulgar informações sobre o inquérito. A Globo afirmou que a decisão judicial foi um cerceamento à liberdade de informar, uma vez que a investigação era de interesse de toda a sociedade.

Também na época, a defesa de Flávio Bolsonaro disse que estava impedida de comentar informações em segredo de Justiça, mas afirmou que o parlamentar “não cometeu qualquer irregularidade e que ele desconhece supostas operações financeiras entre ex-servidores da Alerj (Assembleia Legislativa)”.