Jurídico da Câmara de São José dos Campos, SP dá parecer contrário a projeto sobre lista de vacinados

A Assessoria Jurídica da Câmara de São José dos Campos emitiu parecer contrário ao projeto que prevê a divulgação da lista de pessoas vacinadas contra a Covid-19 no município.


No parecer, o órgão aponta que três dos seis artigos da proposta criam obrigações para a Prefeitura, o que seria ilegal – esses trechos preveem que a lista será publicada no site do município, que a atualização será semanal e que “os critérios e prioridades de vacinação devem ser estabelecidos de acordo com os grupos prioritários”.


Além disso, a Assessoria Jurídica apontou que, ao prever a publicação do nome completo e do número do documento dos pacientes, a proposta “acaba por violar a privacidade dos usuários de serviços públicos de saúde”, que é garantida pela Constituição Federal.


TRAMITAÇÃO.
O parecer jurídico não impede a tramitação do projeto, mas pode ser levado em conta na avaliação do texto por parte das comissões permanentes.

Esse projeto será analisado por duas comissões: a de Justiça e a de Saúde. Caso ao menos uma emita parecer favorável, o texto poderá ser votado no plenário. Caso os dois pareceres sejam contrários, a proposta é arquivada automaticamente.


Nas duas comissões, apenas os relatores votaram até agora. Na de Justiça, Juvenil Silvério (PSDB) apontou que, “em que pese a louvável iniciativa do parlamentar em dar publicidade à vacinação no município, tal projeto não merece prosperar, pois há flagrantes inconstitucionalidades extraídas da propositura, muito bem destacadas no parecer jurídico”. Ainda irão votar Dr. José Cláudio (PSDB) e Rafael Pascucci (PTB).


Na Comissão de Saúde, a relatora, Dulce Rita (PSDB), alegou que, “não obstante a relevância da matéria e os apontamentos alertados pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, mesmo assim entende esta relatoria que o presente projeto de lei deve ser encaminhado à apreciação do soberano plenário”. Ainda faltam votar Dr. Elton (MDB) e Zé Luís (PSD).


PROJETO.
O projeto foi apresentado no dia 3 de fevereiro pelo vereador Roberto Chagas (PL). No texto, o parlamentar argumenta que a medida “é uma forma de quantificar e dar transparência à população, evitando eventuais questionamentos e desvios na ordem de prioridade dos vacinados”.


O governo Felicio Ramuth (PSDB) sustenta que o projeto viola a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e tem vício de iniciativa.
Até essa segunda-feira (8), segundo boletim divulgado pela Prefeitura, São José já recebeu 69.258 doses e já vacinou 60.469 pessoas.

Foto: Claudio Vieira/PMSJC