Projeto de atualização da lei de criação da GCM de São Sebastião, SP é apresentado na Câmara

O comando da GCM de São Sebastião se reuniu nesta semana com os vereadores de São Sebastião

Um projeto para atualização da lei nº 86/2007, de criação da Guarda Civil Municipal de São Sebastião (GCM), deve ser debatido em breve na Câmara Municipal. Nesta semana, o presidente da Câmara, José Reis de Jesus Silva, e demais vereadores receberam o comandante da Guarda Civil Municipal, André Maciel, e a subcomandante Viviane Paiva, que solicitaram a atenção do Legislativo para a necessidade de atualização.

O prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto, havia anunciado o envio da proposta na última terça-feira (9/3) e que também irá propor a implantação do plano de cargos e carreiras dos guardas. Segundo o prefeito, a alteração da lei complementar municipal é necessária para corrigir a defasagem da GCM, após promulgação, em 2014, da lei federal número 13.022, que criou o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

A Constituição Federal trata, em seu parágrafo 8, artigo 144, da competência dos municípios criarem as guardas municipais. “§ 8º Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei”.

A Lei n. 13.022/2014, sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, foi editada com o objetivo de instituir uma norma geral para a legalização da atuação das Guardas Municipais, que há anos exercem a função de prover segurança pública no Brasil. Por esse motivo, essas corporações precisam ser adequadas à lei nacional e ver atendido o direito ao Plano de Cargos e Carreiras.

Com a adequação da lei municipal à federal, o prefeito Felipe Augusto pretende aprovar o Plano de Cargos e Carreiras, que estava sendo estudado e entrou na fase final de elaboração. “Atendemos o anseio da corporação e determinamos elaboração do projeto  envio à Câmara para adequar a lei da GCM e também a criação do Plano de Cargos e Carreira. O projeto é muito importante não apenas porque precisamos enquadrar a lei municipal à federal, mas também por permitir valorizar ainda mais a instituição e os guardas”, afirmou Felipe Augusto.

Atualmente, a corporação possui 59 policiais e 61 vagas em aberto, devido ao aumento do quadro da instituição na reforma administrativa aprovada em 2019, que ampliou o número de GCMs de 85 para 120 vagas.

De acordo com o comandante André Maciel, a nova legislação institui, entre outras coisas, procedimentos operacionais padronizados e trata da atualização do efetivo. Em seu artigo 2º, a Lei Federal 13.022, aponta que compete às guardas municipais instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal. “

O presidente da Câmara, José Reis, destacou o trabalho realizado pela Guarda Civil Municipal. “A atuação da nossa GCM tem sido exemplar e sempre com resultados excelentes para o município e em apoio à nossa população”. Ele frisou a importância da reivindicação apresentada para a atualização da legislação, nos moldes da Lei Federal, que trata do Estatuto Geral das Guardas Municipais.  

Por Radar Litoral