Justiça nega liminar para Praiamar reassumir transporte coletivo após intervenção da Prefeitura de Caraguatatuba

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Caraguatatuba, Gilberto Alaby Soubihe Filho, indeferiu o pedido de liminar no mandado de segurança impetrado pela Praiamar para tornar nulo os efeitos do decreto que determinou a intervenção da Prefeitura na empresa responsável pelo transporte coletivo no município. A decisão foi publicada nesta segunda-feira (12).

Em sua decisão, o juiz afirma que, a despeito dos argumentos apresentados pela empresa, “não se revela, por ora, a existência de fundamento relevante, na medida em que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade”.

Soubihe Filho ressaltou que o Decreto Municipal menciona os fundamentos da intervenção, “sendo desnecessária a sua descrição minuciosa, pois os registros são armazenados no setor competente do ente municipal”.

 A Praiamar alegou que o prefeito Aguilar Júnior e outros agentes públicos, “com ares de espetáculo, dirigiram-se à sede da empresa, munidos do decreto publicado de forma sorrateira e abrupta, informando a intervenção na concessão”.

Em sua justificativa, a empresa alega que a intervenção carece de lastro fático e jurídico e que entre os “15 considerandos” do decreto, estão justificativas genéricas e se reportam à pandemia com fundamento em operação do serviço com frota inferior a 100% do previsto ordinariamente no contrato, quantidade de viagens inferior à necessária e a não higienização dos veículos ao final de cada viagem, que não são falhas gravíssimas.

A Praiamar cita que o decreto não menciona razões jurídicas que justifiquem a medida e ressalta que o pedido de intervenção judicial formulado em Ação Civil Pública movida pelo Município em outubro de 2020 foi rechaçado.

A empresa informa no mandado de segurança que operou com percentuais de 86,66% a 95,55% da frota e que vários colaboradores foram contaminados pelo coronavírus.

A Praiamar justificou ainda que no mesmo período antes da pandemia, foram transportados 530.853 passageiros e no período de 01.03.2021 a 07.04.2021 foram 240.277 passageiros, ou seja, 45% da demanda equivalente com a mesma frota.

A intervenção

Desde a madrugada da última quinta-feira (08), a Prefeitura de Caraguatatuba, por meio de decreto, realizou intervenção nos serviços de transporte público da empresa Praiamar. Dentre as razões da intervenção, estáo o não cumprimento de termos contratuais, protocolos da Covid-19 e uma ação judicial, que obriga a Praiamar a trabalhar com 100% de sua frota.

Assim que a administração municipal começou a comandar o transporte público, diversas ações foram tomadas. Logo no início, a Prefeitura de Caraguatatuba pagou R$ 55.181,85 reais em Vale Alimentação atrasados para 124 funcionários.

Em vistoria completa de toda frota, após a validação do decreto, que regulamentou a intervenção, técnicos e mecânicos constaram erros em 11 ônibus que estavam circulando normalmente no município, três deles não davam segurança nas viagens dos usuários. Os profissionais trabalham para sanar os problemas o mais rápido possível.

Nas primeiras horas de intervenção, nenhuma linha ou horário teve consequências de atraso ou falta de ônibus para atender a população. Nesta segunda-feira (12), devido ao um erro de sistema, que auxilia a Praiamar Transporte nas cobranças de passagens eletrônicas, o transporte público de Caraguatatuba funcionou normalmente, sem a cobrança das passagens até às 12h. Após o horário, a tarifa voltou a ser cobrada.

Desde o início da intervenção, a Praiamar Transportes atendeu cerca de 45 mil passageiros, dentre as linhas e horários estipulados. Além disso, a frota que atualmente trafega no município, durante este período, passou de 33 para 36 carros.

A Prefeitura de Caraguatatuba tem como compromisso, trabalhar com 100% da frota da Praiamar, que são 45 carros atuantes nas linhas e cinco reservas. Para isso, desde sábado (10), se deu início ao recrutamento de 10 novos motoristas, que foram aprovados na avaliação do final de semana.

Os selecionados passam agora por teste toxicológico e juntada de documentos, para o início imediato e para o aumento de carros no transporte público.

A empresa está sendo auxiliada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Transportes Rodoviário, Urbano, Cargas, Anexo e Diferenciado do Litoral Norte (STTRUCAD), que forneceu cerca de 40 contatos de ex-funcionários da Praiamar, que foram demitidos durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19).