Prefeitura de São Lourenço, MG envia projeto de lei para a Câmara que discute anistia referente a multas de impostos

A Prefeitura Municipal de São Lourenço enviou para a Câmara Municipal um projeto de lei que discute a anistia referente a multas de impostos, juros e auto de infração.
A proposta enviada diz que “os créditos de qualquer natureza da Fazenda Municipal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles em fase de execução fiscal já ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior não integralmente liquidado, ou cancelado por falta de pagamento, poderão, a critério do Poder Executivo, ser pagos com redução, nos termos do Artigo 209 da Lei Complementar 001/2010, e observadas às condições e requisitos estabelecidos nesta lei”.

É importante ressaltar que a redução incidirá, exclusivamente, no valor das multas e juros, e não no débito principal e na atualização monetária.
A Prefeitura aguarda a análise e aprovação da Câmara Municipal. Caso seja aprovado, o contribuinte pessoa física ou jurídica deverá se inscrever no prazo até 60 (sessenta) dias após a publicação da lei, mediante requerimento protocolado na Gerência de Atendimento ao Cidadão, com o preenchimento do formulário próprio de parcelamento e do “Termo de Opção do REFIS MUNICIPAL”.

 

Fonte: ASCOM Prefeitura de São Lourenço MG

Foto: Divulgação

 

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