MPSP consegue suspensão do pagamento de benefícios irregulares a servidores de Caraguatatuba

Em decisão desta terça-feira (21/11), a Justiça atendeu a pedido do MPSP e concedeu liminar determinando a suspensão de qualquer pagamento de gratificações, adicionais, abonos ou qualquer verba aos servidores municipais de Caraguatatuba que tenham como base a Lei Complementar Municipal nº 94/2022. Em caso de descumprimento, o prefeito deverá pagar multa de R$ 150 mil por cada mês em que os repasses sejam eventualmente realizados.

A ação movida pelo Ministério Público diz respeito às gratificações natalícia, de encargos especiais e por participação em órgão de deliberação coletiva, todas consideradas inconstitucionais em processo ajuizado em 2020 pela Procuradoria-Geral de Justiça. Mesmo com a derrubada de trechos da Lei Complementar nº 25/2007, o município de Caraguatatuba editou novo regramento ressuscitando os benefícios irregulares, levando à propositura de outra ação.

Nos autos, o MPSP sustentou que a Lei nº 94/2022 é lesiva ao erário por permitir o pagamento de gratificações, abonos e adicionais irrazoáveis, ilógicos, desproporcionais, “que fazem com que o servidor, geralmente apaniguado, ocupante de cargo em comissão, perceba valores acima do que lhe realmente é devido”.

justiça

A justiça determinou o bloqueio dos bens do prefeito de Caraguatatuba, Aguilar Júnior, e de outros seis servidores públicos municipais, os secretários Eduardo Cursino (Administração) e Nelson Hayashida (Fazenda), secretário adjunto de Administração, Marcus da Costa Nunes Gomes e dos servidores Diego Passos Nascimento, Renata Aparecida da Silva e Simone Duhau Souza e Silva. A ação ajuizada pelo Ministério Público se refere ao pagamento de “gratificações”, verbas tidas como inconstitucionais.

Segundo o MP a prefeitura de Caraguatatuba efetuou repasses de recursos públicos a servidores municipais sem qualquer apoio constitucional. E os servidores “receberam pagamento indevido e, portanto, respondem solidariamente por causarem prejuízo ao erário e violarem os princípios constitucionais administrativos, vez que suas condutas, além de danos materiais, também provocaram danos morais à coletividade, incorrendo assim na prática de ato de improbidade administrativa, devendo seus patrimônios responderem pelos atos ilícitos por eles praticados”.

O juiz da 3ª Vara da Comarca de Caraguatatuba, Walter de Oliveira Júnior, atendeu o pedido de liminar do Ministerio Público sobre a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis (veículos), mas não acatou a solicitação ao bloqueio das contas bancárias.

Prefeitura de Caraguatatuba 

A Prefeitura de Caraguatatuba informa que a Lei de Encargos Especiais foi criada no início da década de 2010 na gestão do ex-prefeito para pagamento de gratificações aos servidores públicos. Entre 2014 e 2016, pelo menos 1.614 servidores tinham o benefício.

Em 2020, foi proposta em 2ª Instância uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei. A partir daí, a ADIN foi aceita pelo Tribunal de Justiça e um Acórdão foi publicado. Se valendo de instrumentos jurídicos, o município entrou com um recurso chamado Embargos de Declaração, com efeitos suspensivos contra a decisão. Ou seja, o município legalmente buscou suspender os efeitos da decisão, além da sua modificação visando à manutenção da constitucionalidade da lei.

O Ministério Público local alega que o município deveria ter cessado o pagamento a partir do momento em que houve a publicação do Acórdão. Mas os Embargos de Declaração foram propostos pedindo justamente o efeito suspensivo da decisão.

A Prefeitura esclarece ainda que imediatamente após não ter sido concedido o efeito suspensivo, o município cumpriu a decisão e cessou qualquer pagamento dos encargos especiais para 945 servidores. Foram dois meses de pagamento de encargos especiais entre a publicação do Acórdão até a decisão que não concedeu o efeito suspensivo aos Embargos de Declaração.

Esclarece também que a ação ainda está em curso nos Tribunais Superiores, ou seja, não é um processo transitado em julgado. Em relação à Ação Civil Pública, a Justiça proferiu uma decisão em caráter liminar e até o momento o prefeito não foi citado da decisão.

A administração entende que não houve dolo, não houve má fé e o pagamento foi efetuado legalmente até a data da não concessão dos efeitos suspensivos aos Embargos de Declaração, havendo comprovada contraprestação dos serviços por parte dos funcionários beneficiados. Alguns servidores foram citados na ação por tão somente trabalharem na alimentação do sistema da folha de pagamento da Prefeitura.

Importante ressaltar que tal Lei de Encargos Especiais segue moldes semelhantes ao que é praticado pelo próprio MP. A denúncia acatada pelo Ministério Público Local e que balizou a ação processual não teve o mesmo entendimento, por exemplo, da própria Subprocuradoria-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, que arquivou o processo. No despacho assinado pela assessora do Ministério Público, Karina Bagnatori, ela cita: “De ordem, considerando as informações prestadas pelo Prefeito Municipal de Caraguatatuba, indicando que, após o julgamento dos Embargos de Declaração (rejeitado), foram adotadas providências para o cumprimento do Acórdão proferido na ADIN, inclusive com suspensão do pagamento das gratificações consideradas inconstitucionais, deixo de adotar qualquer providência neste procedimento, devendo permanecer em arquivo”.

A nota finaliza restando esclarecer ser a primeira ação pessoal contra o prefeito Aguilar Junior, que ainda sequer foi citado, tratando-se apenas de uma decisão liminar sem oportunidade de oitiva da parte contrária, podendo ser modificada a qualquer momento.

Por Tamoios News