Câmara aprova programa ‘Nota Fiscal Legal’ em Itatiaia, RJ

Indicação é do vice-presidente Vaninho (PRB), que visa estimular o exercício da cidadania, incentivar a arrecadação de recursos para Itatiaia e combater à sonegação fiscal.

Estimular o exercício da cidadania, incentivar a arrecadação de recursos para a cidade e o combate à sonegação fiscal. São esses os objetivos da indicação nº 1031/2017, que solicita ao Executivo a implantação do programa “Nota Fiscal Legal”, que visa o estímulo à cidadania fiscal no Município, dispondo sobre a geração e utilização de cupons e premiações para tomadores de serviços pessoas físicas. A indicação é do vice-presidente da Câmara de Itatiaia, Silvano Rodrigues, o Vaninho (PRB) e, foi aprovada por unanimidade pelo plenário da Câmara.

“Exigir a Nota Fiscal é a única forma do cidadão garantir que o imposto pago por ele, embutido no preço do produto adquirido, chegue aos cofres públicos”, explica Vaninho.

Ao exigir a Nota Fiscal, o Estado poderá exigir do comerciante esse imposto, revertendo o valor em serviços fundamentais para a sociedade, como saneamento básico, educação, saúde e segurança.

“É também por meio dessa simples atitude que ajudamos a combater a sonegação fiscal, que traz muitos danos para toda a economia, inclusive para o bom comerciante que sofre concorrência desleal por parte de quem não entrega ao Estado o valor do imposto que cobra do consumidor”, afirma Vaninho.

A proposta foi encaminhada para análise do prefeito, Eduardo Guedes (PMDB).

 

Fonte/Foto: Assessoria Vaninho Rodrigues

 

 

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