Sereníssima República: O direito de todos é essencial para o meu direito

O direito de todos é essencial para o meu direito

Ítalo do Couto Mantovani

Quem não se lembra do começo do ano, ao assistir as notícias e ver os ônibus, o metrô e os trens nas grandes capitais todos parados devido a Greve Geral.  Por um único motivo as reformas das trabalhistas aprovadas em junho de 2017 pelo Congresso brasileiro. Muitos fatores importantes sobre a greve não foram divulgados pela mídia nacional, mas se fizermos uma busca o cenário internacional de noticias teve um campo muito vasto de divulgação, cobertura e aprofundamento do tema. E não só a greve como o assunto das reformas vem novamente em foco. No último dia 11 de novembro (sábado) começou a vigorar a nova legislação trabalhista para todos os trabalhadores que estão no sistema CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

Muitos historiadores citam que a preocupação com os trabalhadores começa a surgir ainda em 1844 com a famosa Lei Alves Branco – proporcionando um protecionismo às indústrias brasileiras- depois temos o tratado assinado em 1845 conhecido como Bill Aberden- combatendo o tráfico negreiro- até chegarmos em 1888 com o fim definitivamente da escravidão, mas sempre de forma lenta e segura para não afetar diretamente a elite brasileira. Confirmando minha indagação podemos pegar uns dos textos do nosso “patriarca da independência”, José Bonifacio, para comprovar, onde ele afirma: “(…) Para emancipar escravos, sem prejuízo da sociedade, cumpre fazê-los primeiramente dignos da liberdade: cumpre que sejamos forçados pela razão e pela lei a convertê-los gradualmente de vis escravos em homens livres e ativos”. Ou seja, percebe-se que há no país uma fase embrionária sobre os direitos trabalhistas, eles perduraram sim, até 1930, mas nessas décadas temos o surgimento de algumas normas, como o Decreto número 1.313, do ano de 1891, que regulamentou o trabalho de menores. Temos também em 1903 a sindicalização rural e de 1907 a lei que regularizou a sindicalização de todas as profissões, mas só em 1943 temos a CLT. Para quem não sabe a CLT surgiu no dia primeiro de maio de 1943, pelo Decreto-Lei nº 5.452, dentro do governo de Getúlio Vargas. Um período turbulento de nossa história, pois vivíamos a terceira fase de seu governo, conhecida como Estado Novo (1937-1945), época em que o país, sofreu grande concentração política-administrativa na mão do poder executivo. O principal objetivo de sua criação foi a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, criando uma legislação que atendesse à necessidade de proteção do trabalhador, dentro de um contexto de “Estado Regulamentador”.

Mas desde sábado os trabalhadores já enfrentam novas regras, ao todo foram alterados mais de 100 artigos da Consolidação das Leis do Trabalho. Dados divulgados pelo  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao terceiro trimestre de 2017, mostram que 91,3 milhões de pessoas estão ocupadas no Brasil, 33,3 milhões são empregadas com carteira assinada. Só para noção de entendimento, um estudo publicado pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), mostra que de 2008 até 2014 foram feitas reformas trabalhistas em 110 países (de características laborais de mercado de trabalho). Essas reformas tem ainda o mesmo ponto de partida, que vem de características semelhantes ao nosso como: “grave crise econômica” e “desemprego”. E ainda de acordo com a OIT as reformas diminuíram o nível de regularização existente e das 642 mudanças laborais nos 110 países, 55% dos casos, as reformas visaram à redução a proteção ao emprego.

Abaixo segue uma lista de alguns itens modificados pela Reforma Trabalhista.

FÉRIAS

Como era

As férias de 30 dias podem ser fracionadas em até dois períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 10 dias. Há possibilidade de um terço do período ser pago em forma de abono.

Como fica agora

Poderão ser fracionadas em até três períodos, caso o empregador concorde, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos. Os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos cada um. Há vedação do início das férias dois dias antes de feriado ou repouso semanal.

JORNADA

Como era

A jornada é limitada a 8 horas diárias, 44 horas semanais e 220 horas mensais. O empregado pode fazer até duas horas extras por dia.

Como fica agora

A jornada diária poderá ser de 12 horas com 36 horas de descanso, respeitando o limite de 44 horas semanais (ou 48 horas, com as horas extras) e 220 horas mensais.

DESCANSO

Como era

O trabalhador que exerce a jornada de 8 horas diárias tem direito a no mínimo uma hora e a no máximo duas horas de intervalo intrajornada para repouso ou alimentação. A indenização pelo intervalo suprimido, independentemente se parcial ou total, era de uma hora extra.

Como fica agora

O intervalo poderá ser negociado, desde que seja no mínimo de 30 minutos. Se o empregador não conceder o intervalo mínimo para almoço ou concedê-lo parcialmente, o funcionário deverá ser indenizado com acréscimo de 50% do valor da hora normal de trabalho, percentual que deverá incidir apenas sobre o tempo não concedido.

DEMISSÃO

Como era

Quando o trabalhador pede demissão ou é demitido por justa causa, não tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS nem à retirada do fundo. Em relação ao aviso prévio, a empresa pode avisar o trabalhador sobre a demissão com 30 dias de antecedência com cumprimento do prazo trabalhado pelo empregado ou pagar o salário referente ao mês sem que o funcionário precise trabalhar.

Como fica agora

Além das modalidades anteriores de extinção, o contrato de trabalho poderá ser encerrado de comum acordo, com pagamento de metade do aviso-prévio e metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O empregado poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

DANOS MORAIS

Como era

Os juízes estipulam o valor em ações envolvendo danos morais.

 

Como fica agora

Passa a valer uma tarifação dos danos morais. A lei impõe limite ao valor a ser pleiteado pelo trabalhador, estabelecendo um teto conforme o grau do dano. No caso de ofensas graves cometidas pelo patrão, a indenização deve ser de, no máximo, 50 vezes o último salário contratual do ofendido. Passa a prever também o direito de as empresas demandarem reparação por danos morais.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Como era

A contribuição sindical é obrigatória. O pagamento é feito uma vez ao ano, por meio do desconto equivalente a um dia de salário do trabalhador.

Como fica agora

A contribuição sindical será opcional, condicionada à autorização prévia e expressa do trabalhador.

TERCEIRIZAÇÃO

Como era

A terceirização era permitida apenas para atividades-meio, como serviços de limpeza da empresa. No início deste ano, entrou em vigor lei, sancionada pelo presidente Michel Temer, que permite a terceirização em todas as atividades da empresa.

Como fica agora

Continua valendo a terceirização para todas as atividades da empresa. Haverá uma quarentena de 18 meses impedindo que a empresa demita o trabalhador efetivo para recontratá-lo como terceirizado. O texto prevê ainda que o terceirizado deverá ter as mesmas condições de trabalho dos efetivos, como atendimento em ambulatório, alimentação, segurança, transporte, capacitação e equipamentos adequados.

GRAVIDEZ

Como era

Grávidas ou lactantes estão proibidas de trabalhar em lugares com qualquer grau de insalubridade. Não há limite de tempo para avisar a empresa sobre a gravidez.

Como fica agora

Gestantes não poderão trabalhar em atividades que tenham grau máximo de insalubridade. Em atividades de grau médio ou mínimo de insalubridade, a gestante deverá ser afastada quando apresentar atestado de saúde de um médico de sua confiança. As lactantes dependem de atestado médico para afastamento de atividade insalubre em qualquer grau.

AÇÕES NA JUSTIÇA

Como era

O trabalhador que ajuizar uma reclamação trabalhista e faltar, injustificadamente, à audiência inicial, é punido com o arquivamento da ação. Se atuar para dois arquivamentos consecutivos, fica suspenso de entrar com nova ação por seis meses. Nos casos em que o trabalhador for beneficiário da Justiça gratuita, não há pagamento de custas judiciais e os honorários de perícias eram pagos pela União.

Como fica agora

Uma série de regras com relação às ações na Justiça mudam:

– Além de punido com a extinção do processo, o trabalhador que faltar à audiência inaugural ainda será obrigado a pagar as custas processuais, mesmo que beneficiário da Justiça gratuita; e, caso perca a ação, também terá de arcar com as custas do processo.

– Para os honorários devidos aos advogados da parte vencedora, quem perder a causa terá de pagar entre 5% e 15% do valor da sentença.

– O trabalhador que tiver acesso à Justiça gratuita também estará sujeito ao pagamento de honorários de perícias se tiver obtido créditos em outros processos suficientes para o pagamento da despesa. Caso contrário, a União arcará com os custos.

– O advogado terá que definir exatamente o valor da causa na ação.

– Aquele que agir com má-fé, arcará com multa de 1% a 10%, além de indenização para a parte contrária. É considerada má-fé a pessoa que alterar a verdade dos fatos, usar o processo para objetivo ilegal, gerar resistência injustificada ao andamento do processo, entre outros.

Outra mudança prevista é que a Justiça do Trabalho não poderá restringir direitos legalmente previstos nem criar obrigações que não estejam previstas em lei. A intervenção da Justiça em questões relacionadas ao exame de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho deverá ser mínima.

REMUNERAÇÃO

Como era

A remuneração por produtividade não pode ser inferior à diária correspondente ao piso da categoria ou salário mínimo. Comissões, gratificações, percentagens, gorjetas e prêmios integram os salários.

Como fica agora

O pagamento do piso ou salário mínimo deixa de ser obrigatório no cálculo da remuneração por produtividade. Além disso, trabalhadores e empresas poderão negociar todas as formas de remuneração, que não precisarão fazer parte do salário.

TRANSPORTE

Como era

O tempo de deslocamento para ir e vir ao trabalho é contabilizado como jornada de trabalho, desde que seja em transporte oferecido pela empresa – quando a localidade tem falta de transporte público ou de difícil acesso.

Como fica agora

O tempo despendido até o local de trabalho e o retorno, por qualquer meio de transporte (oferecido pela empresa, público ou particular) não será mais computado na jornada de trabalho.

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