Câmara de São Lourenço, MG vai rever Código de Ética e Decoro Parlamentar

 

A Câmara Municipal de São Lourenço instituiu na sessão desta segunda-feira (16.04) uma Comissão Especial de Estudo, com a finalidade de apresentar sugestões de reforma no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Casa Legislativa.

De acordo com a justificativa do vereador Orlando da Silva Gomes (PRB), autor da proposta, o código atual é defasado e incompleto. “Ele não disciplina, por exemplo, a forma de composição da Comissão de Ética e não prescreve suas funções”, ressaltou. Outro motivo para a reavaliação do documento, segundo ele, é o fato de que “as normas e entendimentos jurídicos evoluem”, sendo necessário investigar a legalidade e constitucionalidade do texto “sob a luz da moderna hermenêutica”.

Criado pela Resolução 265, de 06 de maio de 2002, o Código prevê os deveres fundamentais do vereador, as vedações constitucionais, os atos contrários à ética e ao decoro parlamentar, as medidas disciplinares e as hipóteses de perda de mandato.

Os vereadores Orlando da Silva Gomes (PRB), Isac Ribeiro (PRP), Rodrigo Martins de Carvalho (PSB), Natanael Paulino de Oliveira (PPS) e Agilsander Rodrigues da Silva (PSD) foram indicados para compor a Comissão de Estudo e terão quarenta e cinco dias para apresentar as sugestões de atualização, que devem ser submetidas a aprovação no Plenário.

Lei de Diretrizes Orçamentárias Durante a décima sessão ordinária do ano ainda foi lida a (LDO) Lei de Diretrizes Orçamentárias. O projeto foi enviado pela Prefeitura Municipal e estabelece, entre outros pontos, quais são os gastos prioritários do município para o exercício financeiro de 2019.

A Câmara tem 90 dias para analisar e aprovar o documento. Os vereadores poderão fazer emendas propondo modificações no texto.

 

Foto: Divulgação

Fonte: Ascom – CMSL

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