Prefeito de Jacareí, SP propõe projeto para regulamentar feiras particulares

O prefeito de Jacareí, Izaias Santana, enviou à câmara um projeto de lei com o objetivo de regularizar feiras particulares na cidade. Segundo a prefeitura, este tipo de comércio caracteriza-se como concorrência injusta com os comerciantes locais. O projeto não se aplica às feiras livres, já regulamentadas por legislação específica.

O projeto deve regulamentar feiras que reúnem grande número de expositores que se instalam na cidade, a fim de comercializar seus produtos. Contudo, a ideia não é impossibilitar a realização das feiras. Segundo a prefeitura, o objetivo é regulamentar a iniciativa para que haja um equilíbrio entre o comerciante nas feiras e o comerciante fixo em Jacareí.

“É preciso proteger o consumidor, em especial o seu direito de troca de mercadoria, a livre concorrência e os empregos na cidade. Para isso, o ato de comércio deve exigir um estabelecimento fixo no município. É a única forma de garantir a livre concorrência, direito do consumidor e os empregos”, disse o prefeito Izaias Santana.

Para que as feiras realizadas por particulares para a comercialização direta de bens aconteçam no município, seus idealizadores devem cumprir os seguintes requisitos: atendimento da legislação pertinente; obter Alvará de Licença emitido pelo Poder Executivo Municipal; possuir empresa organizadora ou promotora da feira com sede ou filial no Município de Jacareí; apresentar a lista das pessoas jurídicas ou físicas expositoras sem domicílio fiscal no Município e as respectivas documentações.

 

Foto: Rogério Marques

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