Câmara de São Lourenço, MG realiza vigésima sessão ordinária e recebe projeto para acelerar leilão de animais apreendidos

Entrou em pauta na sessão desta segunda-feira (02.07) o projeto de lei complementar 59/2018. De autoria do Poder Executivo, o documento retira a expressão “Hasta Pública” da legislação que prevê o leilão de animais apreendidos. Segundo a Prefeitura, o termo implica o envolvimento judicial, trazendo lentidão ao processo, e o objetivo da modificação seria justamente acelerá-lo.

De acordo com a legislação vigente, devem ser apreendidos animais de médio e grande portes que forem encontrados soltos ou amarrados em locais públicos ou propriedade alheia, suspeitos de estarem contaminados por doença transmissível ao ser humano e aqueles cuja criação seja vedada pelo Código de Posturas. O leilão pode ser feito depois de sete dias, quando não houver reclamação do proprietário junto à Coordenação de Zoonoses.

O projeto enviado pela Prefeitura à Câmara exclui a expressão da “Hasta Pública”  do Artigo 177 da Lei Complementar 28/2017, que cria o “Capítulo XIII – Medidas Referentes aos Animais” para o Código de Posturas do Município. As Comissões de Legislação, Justiça e Redação Final e de Proteção aos Animais têm 45 dias para emitirem pareceres. Somente depois, o texto será votado.

Ainda foram lidos os decretos 277 e 278, que concedem o título de Cidadão Honorário ao 2º Tenente Cláudio Pereira Domingos e ao treinador de futebol Adelson Lourenço do Nascimento, respectivamente. A aprovação se dará por meio de votação, nas próximas sessões ordinárias.

Requerimentos

Dois requerimentos foram aprovados nesta segunda. Waldinei Alves Ferreira (PV) questionou o porquê do colocado em primeiro lugar no processo simplificado da Prefeitura de 2017 não ter sido  nomeado ainda. Já Evaldo Ambrósio (PROS) solicitou informações sobre os membros do Fundo Especial de Investimento para Obras de Saneamento.

 

Fonte: Ascom CMSL

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.