Vereadores de São Lourenço, MG começam a propor emendas ao novo Código de Ética e Decoro Parlamentar

Foi lida na sessão desta segunda-feira (09.07) a primeira emenda modificativa ao projeto de revisão do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal de São Lourenço. O vereador Abel Goulart Ferreira (PR) sugeriu que o novo texto entre em vigor no dia 01º de janeiro de 2019.  Da forma original, o documento começaria a ter validade já na data de sua publicação.

Segundo o vereador, como o Código de Ética vigente é antigo, muitas modificações tiveram que ser feitas no projeto de revisão. Assim, após sua aprovação, os parlamentares teriam mais tempo para se adequarem ao novo documento. “Lembrando que em uma semana entraremos em recesso e o texto só vai ser votado em agosto ou depois”, concluiu Abel.

Os vereadores têm até esta terça-feira (11.07) para apresentarem as emendas ao projeto de revisão junto à Secretaria Legislativa da Câmara. Até o dia 16, quando ocorrerá a última sessão antes do recesso parlamentar, todas serão lidas no Plenário.

A apresentação da revisão do Código de Ética e Decoro Parlamentar foi feita na sessão ordinária do dia 11 de junho de 2018. Criado pela Resolução 265, o texto é de 06 de maio de 2002 e desde então não recebia alterações. Entre as novidades do projeto está o detalhamento das funções dos vereadores, que de quatro passaram para dezoito. Além disso, o documento prevê todos os passos do processo disciplinar, em caso de ato contrário ao Código, e especifica a composição da Comissão de Ética.

A revisão do texto de 2002 foi feita pela Comissão Especial de Estudo. Criada em abril deste ano, a pedido de Orlando Gomes (PRB), ela é composta pelo próprio vereador, juntamente com Isac Ribeiro (PRP), Rodrigo Martins de Carvalho (PSB), Natanael Paulino de Oliveira (PPS) e Waldinei Alves Ferreira (PV).

Projetos aprovados

Já na Ordem do Dia, foi aprovado o projeto de lei complementar 59/2018. De autoria do Poder Executivo, o documento retira a expressão “Hasta Pública” da legislação que prevê o leilão de animais apreendidos. Segundo a Prefeitura, o termo implica o envolvimento judicial, trazendo lentidão ao processo, e o objetivo da modificação seria justamente acelerá-lo.

De acordo com a legislação vigente, devem ser apreendidos animais de médio e grande portes que forem encontrados soltos ou amarrados em locais públicos ou propriedade alheia, suspeitos de estarem contaminados por doença transmissível ao ser humano e aqueles cuja criação seja vedada pelo Código de Posturas. O leilão pode ser feito depois de sete dias, quando não houver reclamação do proprietário junto à Coordenação de Zoonoses.

O projeto enviado pela Prefeitura à Câmara exclui a expressão da “Hasta Pública”  do Artigo 177 da Lei Complementar 28/2017, que cria o “Capítulo XIII – Medidas Referentes aos Animais” para o Código de Posturas do Município.

Ainda foram aprovados os decretos 277 e 278, que concedem o título de Cidadão Honorário ao 2º Tenente Cláudio Pereira Domingos e ao treinador de futebol Adelson Lourenço do Nascimento, respectivamente. A aprovação se dará por meio de votação, nas próximas sessões ordinárias.

Fonte: Ascom 

Foto: Google Maps

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado.

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.