Câmara se reúne com Prefeitura e APAE para debater atraso nos repasses à entidade de São Lourenço, MG

A Câmara Municipal de São Lourenço se reuniu com representantes da Prefeitura e da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) na tarde desta segunda-feira (05.11).

O objetivo foi encontrar uma solução para os atrasos nos repasses à instituição.

Segundo os diretores, o Poder Executivo deve nove parcelas de R$ 15 mil à entidade, ou seja, R$ 135 mil, colocando em risco a continuidade das atividades do Centro Dia, unidade especializada que atende jovens e adultos com deficiência e trabalha a convivência em grupo e a utilização de tecnologias que proporcionam autonomia, entre outros pontos.

Participaram da reunião o presidente da Câmara, Ricardo de Mattos, e os vereadores Helson de Jesus Salgado, Agilsander Rodrigues da Silva, Waldinei Alves Ferreira, Rodrigo Martins de Carvalho, Natanael Paulino de Oliveira, Orlando da Silva Gomes, Isac Ribeiro e Ricardo Luiz Nogueira. Pela entidade, estiveram presentes a advogada da Federação das APAEs de Minas Gerais, Maria Tereza Feldner, o vice-presidente da instituição de São Lourenço, André de Mattos Ferraz,  e o diretor, Carlos Eduardo da Silva.

A Prefeitura foi representada pelo Corpo Jurídico, por meio de Patrick Mariano Fonseca Cardos.

De acordo com a advogada Maria Tereza, o Decreto Municipal 6442/2017 está de desacordo com a Lei Federal 13019/2014, que dispõe sobre a realização de parcerias entre os órgãos públicos e a sociedade civil organizada.

A Prefeitura de São Lourenço exige prestação de contas mensais, o que, para ela, contraria a legislação brasileira, que faz a solicitação de forma anual ou até três meses após o fim do contrato.

Maria Tereza ainda afirmou que a Comissão do Poder Executivo responsável pelo Marco Regulatório das entidades não poderia reprovar a prestação de contas da entidade, motivo que foi apontado pela Prefeitura para a não realização dos repasses.

“Houve equívocos na concretização da legislação no município, pois a lei é para desburocratizar e facilitar. Nós não estamos em lados diferentes, e sim remando juntos, já que o nosso fim é o mesmo: auxiliar a pessoa com deficiência”, disse.1 de 5

O advogado geral da Prefeitura, Patrick Mariano Fonseca Cardoso, informou que o Decreto 6442/2017 já está passando por uma reformulação, o que acabaria com o impasse a partir do ano que vem.

“Os problemas gerados em relação às parcerias feitas sob a legislação vigente serão resolvidos separadamente”, explicou, colocando-se à disposição da entidade para esclarecimentos.

Ele também disse que o pagamento de uma das parcelas já foi realizado e será faturado dentro dos próximos dias e que houve um acordo verbal com o presidente da APAE para que, até o final de dezembro, o valor referente à metade dos repasses fosse quitado.

Fonte/Fotos: Ascom CMSL

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