STF revoga liminar do ex-vereador ‘Kall’ de São Lourenço, MG que pode ser preso por falsidade ideológica

O ex-vereador e ex-Presidente da Câmara Municipal de São Lourenço, Luiz Cláudio Siqueira (DEM) pode ser preso a qualquer momento por crime de falsificação de documentos em processo licitatório quando ocupava a presidência da Câmara Municipal de São Lourenço com pena de 3 anos e seis meses de reclusão e dezenove dias multa.

ENTENDA O CASO:

O ex-vereador já estava condenado por unanimidade em 2ª instância por falsidade ideológica. Ele já havia sido condenado em 1ª instância neste mesmo processo, mas inconformado recorreu ao TJMG, que em acórdão rejeitou as preliminares e, no mérito deu parcial provimento ao recurso.

Na sentença, a Turma da 6ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça de Minas Gerais fixou a pena em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pagamento de 19 (dezenove) dias/multa. 
Na decisão, o Desembargador Furtado de Mendonça afirmou:

“ De fato, a conduta do acusado é altamente reprovável, sendo que se valeu das facilidades proporcionadas pela função que exercia para praticar crime contra a Administração Pública, violando todos os preceitos éticos que devem nortear o serviço público, em especial a moralidade”.

A 6ª TURMA DO TJMG frisou ainda, como foi ressaltado pelo Magistrado Dr. Fábio Garcia Filho:

“ (…) houve um prejuízo moral para a Casa Legislativa como um todo, além de prejuízo material, aqui não computado, mas evidenciado com a produção de todos os documentos falsos que acabou ensejando a condenação. Com relação às condições pessoais do acusado, da análise das circunstâncias judiciais extrai- se culpabilidade elevada, com alto grau de reprovabilidade da conduta (juízo de censura).
Tendo em vista o teor da recente orientação jurisprudencial do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, consignada no julgamento do Habeas Corpus de nº 126.292/SP, expediu- se o competente mandado de prisão em desfavor do ex-vereador.

Certeza é que o ex-vereador “ficha suja” (lei complementar 135/2010) , Luiz Claudio Siqueira (Kall), que estava condenado em 1ª e 2ª instância por crime de falsificação de documentos em processo licitatório quando ocupava a presidência da Câmara Municipal de São Lourenço com pena de 4 anos e um mês de reclusão e dezenove dias multa, teve no início do ano de 2018 confirmada sua condenação em segunda instância, com a alteração do crime para falsidade ideológica e pena alterada para 3 anos e seis meses de reclusão e dezenove dias multa, sendo incluído neste momento nas regras da lei da ficha limpa.

Após tal data, o réu, já condenado em segunda instância, que inclusive já poderia estar em cumprimento da prisão decretada, por meio de seus advogados, impetrou diversos recursos para protelar o cumprimento da pena, sendo estes:

Embargos de declaração em 09/03/17, rejeitado no dia 25/04/2017.

Posteriormente, “kall” ingressou com recurso extraordinário em 21/06/2017, junto ao Supremo Tribunal Federal e também não obteve sucesso. Da mesma forma, não foi admitido o seguimento ao recurso no dia 21/07/2017.

Impetrando agravo no dia 19/09/2017, sendo novamente negado prosseguimento no dia 10/11/2017.

Além de todas estas tentativas, o ex-vereador impetrou habeas corpus no STJ e não obteve sucesso, tendo sido negado. 

Posteriormente impetrou novo habeas corpus desta vez no STF, onde obteve em caráter liminar a suspensão do cumprimento da pena. (Fato que o mantinha em liberdade). O mérito foi então finalmente analisado e na data de 14/11/2018 a decisão foi encaminhada ao juízo de origem (São Lourenço) em malote digital do STF comunicando decisão no HC nº 142.496/MG no seguinte teor:

“A Turma, por maioria, não conheceu da impetração e revogou a liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Ministro Luís Barroso, Redator para o acórdão, vencido o Ministro Marco Aurélio, Relator, que presidiu este julgamento. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes”. Fonte: STF

Como forma de evitar a prisão iminente, o ex- vereador descansava na liminar agora revogada.

É importante esclarecer que o ex-vereador não estava cumprindo a pena de prisão a que fora condenado em segunda instância, por força desta liminar do STF que agora foi revogada. Desta feita, o Magistrado da Vara Criminal pode decretar a prisão a qualquer momento.

Durante sua atuação na Câmara Municipal, o ex- vereador era defensor fiel e ferrenho do ex- prefeito Zé Neto (PSDB). O ex- vereador também foi líder do Governo na Câmara.

Nossa reportagem tentou contactar o ex – vereador para falar com a reportagem, mas ele não atendeu nossas ligações. Também enviamos mensagens que foram visualizadas, porém não respondidas.

Matéria Extraída do Portal Canal Potência

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