Câmara de São Lourenço, MG aprova parcelamento de dívidas com o município

Os vereadores de São Lourenço aprovaram por unanimidade na sessão ordinária desta segunda-feira (06.05) o projeto de lei 2931/2019, que permite o parcelamento de tributos devidos ao município, como o ISSQN e IPTU (Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza e Predial Territorial Urbano, respectivamente), entre outros.

O objetivo é facilitar a negociação de débitos. De acordo com o texto, o número máximo de parcelas é de 120, no caso da dívida ultrapassar o valor de R$42.900. Já a cota mínima mensal é de R$17,16.

A Câmara de São Lourenço também aprovou o projeto de lei 2927/2019, que regulamenta o sistema de rodízio para plantão de farmácias do município. O texto, enviado pelo Poder Executivo, ressalta que o objetivo é oferecer “atendimento ininterrupto à comunidade”.

O projeto prevê uma multa de R$8.580 a R$17.160, em caso de reincidência, para os estabelecimentos que não se adequarem ou desobedecerem a escala de plantão. A fiscalização será feita pela Administração Municipal. Atualmente, a maioria das farmácias de São Lourenço funciona até 22h.  Ambos os textos foram serão enviados para sanção.1 de 2  

Décima terceira sessão ordinária da Câmara Municipal
Votações na Sessão Ordinária do dia 06 de maio de 2019

Durante a 13ª reunião ordinária do ano ainda houve a rejeição de todos os vetos parciais da prefeita Célia Cavalcanti ao projeto 2932/2019, que obriga maternidades a permitirem a presença de doulas durante o parto, caso seja o desejo da mãe.

Os artigos vetados pelo Executivo tratavam das penalidades aos estabelecimentos de saúde, em caso de descumprimento. De acordo com o texto, os hospitais privados estarão sujeitos a multas de R$ 5 mil a R$ 20 mil. Já os da rede pública podem ter seus dirigentes afastados. Com a votação contrária dos vereadores, o projeto permanece em sua forma original.

Título de Cidadão Honorário

A professora Eliane Pimentel Vieira receberá o título de Cidadã Honorária de São Lourenço. Há mais de 30 anos ela se dedica aos desfiles municipais, ensinando, entre outras coisas, a ginástica rítmica. A homenagem será feita por meio do Decreto 290/2019, de autoria do vereador Orlando da Silva Gomes (PRB).

Foto/Fonte: Ascom