Procon de Tremembé faz trabalho de orientação em bares e restaurantes

A equipe do Procon de Tremembé realizou um trabalho de orientação em bares e restaurantes do Município em razão do protocolo Não Se Cale. Quatorze locais foram visitados na noite da última sexta-feira, em razão do dia e Mês dedicado à Mulher.

A iniciativa atende às Leis Estaduais nº 17.621/2023 e 17.635/2023, que preveem que estes estabelecimentos devem adotar medidas de proteção às mulheres.

COMO FUNCIONA

Os bares, restaurantes, casas de shows e estabelecimentos similares devem afixar obrigatoriamente avisos e painéis com informações para mulheres que se sintam em situação de risco. Os avisos devem constar no banheiro feminino e em local visível para todos clientes.

As mulheres que se sentirem em situação de risco podem procurar o responsável pelo estabelecimento e relatar o ocorrido. Ela também terá direito de ser acompanhada na saída do estabelecimento até o meio de transporte ou até o posto policial ou delegacia mais próxima.

Qualquer despesa decorrente da aplicação das leis ficará por conta de dotação orçamentária do município.