Vice-procurador-geral eleitoral manifesta-se pela manutenção de impugnação do registro de candidatura de Neto em Volta Redonda, RJ

O vice-procurador-geral eleitoral Renato Brill de Góes manifestou-se neste sábado (dia 12) pelo não conhecimento do recurso especial interposto por Neto (DEM), contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ). A expectativa é que o julgamento em Brasília aconteça até quinta-feira (dia 17), véspera da diplomação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) dos candidatos eleitos.

O representante do Ministério Público Federal Eleitoral referendou a decisão da Justiça Fluminense, que julgou procedentes as ações de impugnação (AIRC) para indeferir o pedido de registro de candidatura de Neto, com fundamento na incidência de causa de inelegibilidade prevista na Lei Complementar n° 64/1990, em razão de o veterano político ter tido suas contas julgadas irregulares pela Câmara Municipal e o Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Quando atuou como prefeito de Volta Redonda, Neto obteve desaprovação de suas contas nos exercícios de 2011 e 2013, pela Câmara Municipal, bem como, na qualidade de  diretor-presidente e ordenador de despesas da Companhia Estadual de Habitação (Cehab), teve suas contas relativas aos anos de 2005 e 2006 rejeitadas pelo TCE/RJ. 

O parecer do TCE ressalta a utilização irregular de recursos do Fundeb, envolvendo valores na ordem de R$ 1.755.194,54 (exercício de 2011) e de R$ 1.179.767,68 (exercício de 2013). O corpo instrutivo do órgão concluíram pela rejeição das contas “tendo em vista as graves ilegalidades, irregularidades e impropriedades apuradas”. 

Para o vice-procurador-geral eleitoral, “não cabe ao recorrente questionar o acerto ou desacerto da metodologia contábil  empregada pelo setor técnico, uma vez que o mérito dos pronunciamentos, no âmbito de outros órgãos, é insindicável na seara eleitoral […]”

Brill lembrou que “a prática irregular auditada deve assumir as feições de ato doloso, sendo suficiente a simples presença do dolo genérico ou eventual, tanto na vontade dirigida à conduta que gerou a improbidade, quanto na assunção do risco de inobservar as prescrições constitucionais e legais que devem pautar a realização dos gastos públicos. Desnecessidade de se perquirir a má-fé do agente público”.

O procurador do MPF é enfático ao dizer que o “postulante ao registro [Neto] que acabou por assumir deliberadamente os riscos de desatender aos comandos normativos, sobretudo porque reiterou as mesmas falhas apuradas no exercício de 2011, dois anos depois, a perfazer o ato doloso”.

A defesa de Neto, por sua vez, insiste com a tese de que a decisão regional não deve prevalecer por não estarem presentes “os requisitos para caracterização de irregularidade insanável, eis que não comprovada má-fé, tampouco houve ato doloso de improbidade administrativa”. Na eleição do dia 15 de novembro, ele concorreu sub judice pelo DEM e obteve 85.673 votos (57,20%).

O relator do processo no TSE é o ministro Alexandre de Moraes. Se o plenário da Corte Eleitoral manter a decisão das instâncias superiores, Volta Redonda terá nova eleição à prefeitura em 2021. Neste caso, a partir de 1º de janeiro o Palácio 17 de Julho, de forma interina, será assumindo pelo presidente eleito da Câmara. O escolhido será conhecido na data da posse. 

Por Folha do Aço

We use cookies to personalise content and ads, to provide social media features and to analyse our traffic. We also share information about your use of our site with our social media, advertising and analytics partners. View more
Cookies settings
Accept
Privacy & Cookie policy
Privacy & Cookies policy
Cookie name Active

Who we are

Our website address is: http://agazetarm.com.br.

What personal data we collect and why we collect it

Comments

When visitors leave comments on the site we collect the data shown in the comments form, and also the visitor’s IP address and browser user agent string to help spam detection.

An anonymized string created from your email address (also called a hash) may be provided to the Gravatar service to see if you are using it. The Gravatar service privacy policy is available here: https://automattic.com/privacy/. After approval of your comment, your profile picture is visible to the public in the context of your comment.

Media

If you upload images to the website, you should avoid uploading images with embedded location data (EXIF GPS) included. Visitors to the website can download and extract any location data from images on the website.

Contact forms

Cookies

If you leave a comment on our site you may opt-in to saving your name, email address and website in cookies. These are for your convenience so that you do not have to fill in your details again when you leave another comment. These cookies will last for one year.

If you visit our login page, we will set a temporary cookie to determine if your browser accepts cookies. This cookie contains no personal data and is discarded when you close your browser.

When you log in, we will also set up several cookies to save your login information and your screen display choices. Login cookies last for two days, and screen options cookies last for a year. If you select "Remember Me", your login will persist for two weeks. If you log out of your account, the login cookies will be removed.

If you edit or publish an article, an additional cookie will be saved in your browser. This cookie includes no personal data and simply indicates the post ID of the article you just edited. It expires after 1 day.

Embedded content from other websites

Articles on this site may include embedded content (e.g. videos, images, articles, etc.). Embedded content from other websites behaves in the exact same way as if the visitor has visited the other website.

These websites may collect data about you, use cookies, embed additional third-party tracking, and monitor your interaction with that embedded content, including tracking your interaction with the embedded content if you have an account and are logged in to that website.

Analytics

Who we share your data with

How long we retain your data

If you leave a comment, the comment and its metadata are retained indefinitely. This is so we can recognize and approve any follow-up comments automatically instead of holding them in a moderation queue.

For users that register on our website (if any), we also store the personal information they provide in their user profile. All users can see, edit, or delete their personal information at any time (except they cannot change their username). Website administrators can also see and edit that information.

What rights you have over your data

If you have an account on this site, or have left comments, you can request to receive an exported file of the personal data we hold about you, including any data you have provided to us. You can also request that we erase any personal data we hold about you. This does not include any data we are obliged to keep for administrative, legal, or security purposes.

Where we send your data

Visitor comments may be checked through an automated spam detection service.

Your contact information

Additional information

How we protect your data

What data breach procedures we have in place

What third parties we receive data from

What automated decision making and/or profiling we do with user data

Industry regulatory disclosure requirements

Save settings
Cookies settings