Congresso: deputados aprovam texto-base do Orçamento da União de 2021

Texto estabelece corte de recursos para censo demográfico e estima rombo de R$251,1 bilhões para o setor público. Senadores ainda precisam analisar proposta.

Em sessão do Congresso Nacional, os deputados aprovaram nesta quinta-feira (25) o texto-base do projeto de lei do Orçamento da União para 2021. O texto estabelece as receitas e despesas federais previstas para este ano.

Os deputados ainda precisam analisar destaques – sugestões de mudança da proposta orçamentária que são analisadas em separado. Em seguida, os senadores se reúnem na sessão do Congresso para votar o projeto, o que deve acontecer ainda nesta quinta.

Mais cedo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO), formada por deputados e senadores, já tinha aprovado o Orçamento 2021. Geralmente, o orçamento de um ano é aprovado no ano anterior, já que o texto é necessário para organizar os gastos do governo.

No entanto, a votação que deveria ter acontecido em 2020 acabou adiada para este ano em razão de disputas políticas, da pandemia de Covid-19 e das eleições municipais. A votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que serve para embasar o Orçamento e idealmente deveria ter sido analisada até julho, foi aprovada só no fim de dezembro.

Com isso, o governo federal, desde o início do ano, só pôde acessar 1/12 do orçamento anual previsto a cada mês. A gestão do orçamento global só deve ser liberada após a sanção do texto pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre outros pontos, o projeto orçamentário define que:

  • as receitas somarão R$ 4,324 trilhões;
  • as despesas somarão R$ 4,324 trilhões;
  • déficit primário nas contas públicas poderá chegar a R$ 247,1 bilhões;
  • a estimativa do rombo global para o setor público é R$ 251,1 bilhões (incluindo empresas estatais, estados e municípios).

Parâmetros

Os parâmetros macroeconômicos que embasam a proposta e servem para estimar a arrecadação tributária estão defasados. Segundo técnicos, com isso, os gastos do governo acabaram ficando subestimados. Na prática, o Executivo terá que reavaliar as contas e poderá haver a necessidade de fazer cortes em verbas de ministérios.

O projeto tem, por exemplo, como base projeção de que a Selic média deve ficar em 2,63% ao ano. No entanto, a taxa já está, atualmente, em 2,75% e com chance de chegar a 3,5%.

Os parâmetros usados preveem ainda que:

  • o país pode crescer 3,2% em 2021;
  • a inflação medida pelo IPCA deve ficar em 4,4%;
  • a taxa média de câmbio do dólar deve fechar 2021 em R$ 5,30.

Censo

O parecer apresentado pelo relator, senador Márcio Bittar (MDB-AC), prevê corte de recursos para o censo demográfico. O IBGE argumenta que isso tornará a pesquisa inviável.

Por lei, o levantamento deve ser realizado a cada dez anos. São coletados dados sobre renda, educação, acesso a serviços e perfil das famílias. Essas informações são usadas para definir políticas públicas.

O último censo foi em 2010. O recenseamento que estava previsto para o ano passado acabou adiado para o segundo semestre deste ano em razão da pandemia.

Inicialmente, o orçamento pedido pelo IBGE era de R$ 3,4 bilhões, mas, após pressão do governo federal, o instituto teve que enxugar a pesquisa, e o custo passou para cerca de R$ 2 bilhões.

Em seu parecer, Bittar cortou cerca de R$ 1,7 bilhão. Segundo o instituto, o que sobra não é suficiente para bancar a pesquisa.

Nesta quinta, o relator apresentou ainda uma complementação de voto em que retirou mais R$ 169,7 milhões dessa ação orçamentária, deixando a área praticamente sem recursos. Com o novo corte, o montante total para o IBGE em 2021 é de R$ 71 milhões.

Na CMO, o deputado Felipe Carreras (PSB-PE), um dos sub-relatores do orçamento, defendeu a aprovação de um destaque para recompor o orçamento do IBGE, mas a mudança foi rejeitada.

“É importante que nós tenhamos o tamanho da responsabilidade e da importância de o censo ser realizado no nosso país, é a principal investigação estatística no nosso país”, disse Carreras. “É o censo que orienta desde o presidente da república ao ministro da economia, nortear, balizar todos os investimentos.”

Em plenário, o líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), propôs um acordo de compromisso futuro, por parte do Executivo, de recomposição do orçamento do IBGE “para realização oportuna” do censo demográfico.

“O censo permite justiça e isonomia aos municípios brasileiros”, disse o senador. “Estamos fazendo um compromisso público de esforço junto ao governo e junto ao Ministério da Economia e a todos os instrumentos possíveis para a recomposição dos recursos do IBGE para a realização do censo.”

Gomes propôs, ainda, uma reunião na próxima semana com os presidentes da Câmara e do Senado para estudar uma forma de recompor o orçamento das universidades e da área da saúde.

Defesa

A maior parte do Orçamento já está comprometida com gastos obrigatórios. O total reservado a investimentos é de R$ 37,6 bilhões.

Desse montante, o Ministério da Defesa ficará com R$ 8,8 bilhões, o que gerou críticas de parlamentares de oposição, que ponderaram que a prioridade deveria ser o enfrentamento à crise sanitária.

O relatório manteve ainda o reajuste a militares das Forças Armadas em 2021. O impacto estimado é de R$ 7,1 bilhões.

Saúde

No total, ações e serviços públicos de saúde terão um orçamento de R$ 125 bilhões, pouco acima do piso constitucional (R$ 123,8 bilhões).

O montante está acima do orçamento do ano passado, que era de R$ 121 bilhões, mas abaixo dos valores efetivamente aplicados em saúde no ano passado, considerando os créditos extraordinários da pandemia, que totalizaram R$ 161 bilhões.

Educação

Para educação, o montante mínimo que deveria ser alocado era de R$ 55,6 bilhões.

Segundo o relator, no entanto, consideradas todas as fontes de recursos para o setor, o valor alcança cerca de R$ 100 bilhões.

O texto prevê repasse da União de R$ 19,6 bilhões para o Fundeb, o equivalente a 12% dos recursos aportados dos estados e municípios.

Segundo técnicos do Senado, a estimativa total no orçamento para a educação é de R$ 124 bilhões. Deste montante, porém, R$ 48,5 bilhões estão na regra de ouro, ou seja, dependem de aprovação do Congresso para sua utilização.

Corte em despesas obrigatórias

O relator cancelou R$ 26,46 bilhões do Orçamento e transferiu o dinheiro para custear obras do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), no valor de R$ 10,2 bilhões, e projetos de outras pastas.

Os recursos entram como emendas do relator do Orçamento – que, na prática, é dinheiro alocado de acordo com a indicação de senadores e deputados. No MDR, por exemplo, são obras de habitação, abastecimento de água e segurança hídrica, por exemplo.

À Saúde foram realocados R$ 8,6 bilhões. Já para o Ministério da Educação, será mais R$ 1 bilhão de investimentos. Como a maior parte do dinheiro entrou como “incremento temporário”, o destino será definido por acordo entre governo e parlamentares.

Quase todo o montante cancelado (R$ 23,5 bilhões) seria destinado a benefícios da Previdência, abono salarial e seguro desemprego, gastos obrigatórios do governo federal

Na avaliação de técnicos do Congresso, trata-se de uma “manobra” que subdimensiona despesas obrigatórias para incluir, dentro do teto, despesas de interesses dos parlamentares.

Do total cancelado, apenas R$ 7,4 bilhões referentes ao abono salarial poderiam, de fato, ser retirados pelo relator, devido a uma mudança no calendário do benefício que transferiu o pagamento para o próximo ano.

Como os cortes tratam de despesas obrigatórias, o governo precisará abrir espaço no orçamento ainda este ano, já que estes gastos não podem ser contingenciados.

A mudança foi feita por meio de um complemento no voto de Bittar, apresentado nesta quinta-feira.

No Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias do primeiro bimestre, apresentado nesta semana, o Executivo já indicou que é necessário um corte de R$ 17,5 bilhões para não furar o teto de gastos neste ano.

Regra de ouro

O texto prevê uma despesa de R$ 451,1 bilhões que está condicionada à aprovação futura de crédito suplementar pelo Congresso Nacional.

O Executivo dependerá dessa autorização do Legislativo para não desrespeitar a “regra de ouro”.

Previsto na Constituição Federal, o mecanismo proíbe que o governo contraia dívidas para pagar despesas correntes, como salários, e só pode ser contornado com aval do Congresso.

O relator pondera, no entanto, que, em eventual decretação de estado de calamidade pública, as parcelas poderão ser autorizadas diretamente pelo Executivo.

Teto de gastos

O governo federal estimou que pode ter que bloquear cerca de R$ 17,5 bilhões em despesas não obrigatórias dos ministérios, até o fim deste ano, para cumprir a regra do teto de gastos.

Essa regra fiscal impede o crescimento das despesas acima da inflação.

Os gastos não obrigatórios, ou “discricionários”, são aqueles sobre os quais o governo tem poder de decisão. Representam uma pequena parte do orçamento dos ministérios, englobando despesas em saúde, educação, investimentos federais e gastos de custeio, como contas de água e luz.

O restante das despesas (quase 95% do total) é obrigatório — custos previdenciários, gastos com salários de servidores e com benefícios sociais, entre outros.

Por Fernanda Calgaro, Elisa Clavery, Luiz Felipe Barbiéri e Jamile Racanicci

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