Justiça determina que São Sebastião corrija irregularidades em divulgação de gastos da pandemia no portal da transparência

A Justiça determinou nessa terça-feira (13) que a Prefeitura de São Sebastião realiza uma série de correções no formato de divulgação dos gastos realizados durante o período de pandemia. A decisão atende pedido do Ministério Público, ajuizado na segunda-feira (12).

Na ação, o MP apontou irregularidades na divulgação de receitas, despesas e contratações efetuadas durante o período da pandemia no portal da transparência do município. A promotoria aponta ainda que teria emitido uma recomendação administrativa ao município, mas que ela não havia sido atendida.

O juiz Gilberto Alaby Soubihe Filho atende os apontamentos e obriga o município a, no prazo de cinco dias, retificar as publicações realizadas e a obedecer as normas com relação às futuras publicações.

Na prática, o município deverá disponibilizar informações acessíveis sobre as contratações e aquisições, com o nome do contratado e número de inscrição na Receita Federal; prazo e valor do contrato; cadastrar todos os recursos recebidos de repasses, com valor, data de recebimento e destinação; recursos provenientes de doações por entes privados, com valores, origem e identificação do doador.

A determinação inclui ainda, além de divulgar, não só das contratações e aquisições, como também do resumo e detalhamento de atos e despesas para o enfrentamento do vírus, em meio que possibilite encontrar a informação em ferramenta de pesquisa, gravar relatórios em formatos eletrônicos; garantir a autenticidade e a integridade das informações. As determinações incluem ao menos oito itens.

Em caso de descumprimento, o prefeito fica sujeito a uma multa de R$ 5 mil por dia, limitada a 30 dias. O município foi procurado e a reportagem aguarda retorno.