Câmara de Ubatuba, SP cobra mais transparência em gastos da Prefeitura

Legislativo aprova projeto que exige detalhamento de compras sem licitação; informações devem ser inseridas na internet

Os vereadores de Ubatuba durante sessão na Câmara; Casa aprova reajuste do imposto (Foto: Reprodução CMU)

A Câmara de Ubatuba aprovou na última sessão um projeto que obriga a Prefeitura disponibilizar em seu site oficial a prestação de contas de materiais adquiridos e serviços contratados sem licitação. De acordo com o Legislativo, a medida busca garantir mais transparência na utilização de recursos públicos.

Apresentada pelo vereador Vantuil dos Santos, o Ita Ubagil (Cidadania), no dia 5 de abril, a proposta recebeu o aval unânime da Casa na noite da última segunda-feira (3).

O projeto exige que a atual gestão municipal, comandada pela prefeita Flavia Pascoal (PL), publique no Portal da Transparência do site ubatuba.sp.gov.br, todas as informações referentes aos processos com dispensa de licitação, dando a opção para que os relatórios possam ser baixados pelo internauta. Além dos valores investidos na compra dos bens ou na contratação do serviço, o arquivo deverá apresentar os cronogramas, minuta do contrato, justificativa para o gasto, formas de pagamento e argumentos para a contratação sem a realização de concorrência pública.

O parecer da Comissão de Justiça e Redação da Câmara destacou que o projeto é de “extrema relevância para controle dos atos administrativos por parte da população, sabendo-se que a publicidade é um princípio fundamental e a matéria está inserida nas competências do vereador (trecho do documento)”.

Presidida por Josué Lourenço, o D´Menor (Avante), a comissão conta ainda com José Monteiro, o Júnior JR (PODE) e Osmar de Souza (Republicanos).

Além de comemorar o aval unânime da Casa, Ita Ubagil ressaltou a necessidade da ação. “Hoje, o cidadão não tem acesso a dados sobre os processos sem licitação para a compra de bens e serviços, como leilões e pregões. Caso queira as informações, ele é obrigado a dirigir-se até a secretaria municipal de Administração e solicitá-las”.

Após a aprovação parlamentar, o projeto de lei foi encaminhado para a sanção do Executivo, que terá até 15 dias para analisá-lo.

Liberação – De acordo com a Lei Federal 8666/93, as prefeituras são autorizadas a promoverem compras ou contratações de serviços sem licitação em pelos menos 15 situações, entre elas se destacam: estado de calamidade pública, licitação anterior frustrada por fraude ou abuso de poder econômico, contratações de pequeno valor, ausência de empresas interessadas em participar da concorrência, compras emergenciais de alimentos perecíveis e aquisição de materiais de uso de forças de segurança.

Por Jornal Atos

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