Com voto favorável do Deputado Federal de MG, Dimas Fabiano; Câmara aprova Marco Legal das Startups

O Deputado Federal Dimas Fabiano (PP/MG) votou favorável ao projeto que institui o Marco Legal das Startups. O Projeto de Lei Complementar 146/19 foi apreciado no dia 11 de maio, no plenário da Câmara dos Deputados.

A proposta pretende incentivar empresas de inovação no Brasil, além de diminuir burocracias, criar empregos e gerar riquezas para o país.

A iniciativa prevê que só poderão ser classificadas como startups as empresas e sociedades cooperativas de inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios. A receita bruta dessas empresas deve ser de até R$ 16 milhões no ano anterior e até dez anos de inscrição no CNPJ.

Além disso, as startups precisam declarar, nos documentos que formalizam a empresa, o uso de modelos inovadores ou que se enquadrarem no regime especial Inova Simples, previsto no Estatuto das Micro e Pequenas Empresas.

A matéria será enviada à sanção presidencial.

Fonte: Ascom Deputado Federal Dimas Fabiano