Lei sancionada pelo governador autoriza PMERJ a fazer blitz em qualquer veículo

A iniciativa, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em discussão única, na quinta-feira, dia 06 de maio, aconteceu no último dia 31

O governador do Estado do Rio de Janeiro, Claudio Castro, sancionou a lei 9.293/21, do deputado Rodrigo Amorim (PSL), autorizando a Polícia Militar (PMERJ) a fazer blitz de segurança pública em qualquer tipo de veículo de transporte, inclusive motocicletas, motonetas e ciclomotores.

A iniciativa, aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em discussão única, aconteceu na quinta-feira, dia 06 de maio, e sancionada no último dia 31.

A lei autoriza a polícia a apreender os veículos na falta de comprovação de propriedade e de emplacamento. No entanto, a PMERJ não pode realizar blitzes para inspeção veicular, prerrogativa exclusiva dos agentes do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro (Detran-RJ).

“Vários crimes de roubos em via pública, homicídios e tráfico de drogas são cometidos com motocicletas, na maioria das vezes irregulares”, justificou Amorim. “Não se pode permitir que esses condutores que trafegam irregularmente não possam ter seus veículos abordados e apreendidos”, completou.

Inspeção veicular

A medida também altera a Lei 8.269/18, que passou a permitir a autodeclaração em substituição à vistoria anual presencial de veículos pelo Detran-RJ. Segundo o novo texto, constatada infração de trânsito que não seja possível de ser resolvida no local durante a fiscalização em blitzes, o agente do Detran-RJ responsável pela operação deverá lavrar a infração e proceder o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual (CRLV) do veículo. Os motoristas, então, terão um prazo de até 30 dias para apresentar o automóvel nos postos do Detran-RJ com as irregularidades sanadas.

Com informações do jornal diariodoRio.com *