Câmara de Baependi, MG realiza audiência pública para discutir municipalização das escolas estaduais

Em votação, vereadores rejeitaram o projeto

No dia 30 de junho, na sede do Legislativo Municipal de Baependi, aconteceu uma audiência pública para discutir o projeto de Lei número 41/2021 que autoriza o município de Baependi a aderir ao projeto “Mãos Dadas”. Estiveram presentes à sessão o presidente, Luís Henrique Santos (Rick Santos), o vice-presidente Júlio César Junqueira dos Santos (Júlio Cezinha), e o secretário da Mesa Raphael José Pereira Serva (Raphael Pepino), além dos demais vereadores Alexandre da Silva Vicente (Xandinho), Cleiton dos Santos Rosa (Cleitinho), Elson de Paula Cunha (Elsinho), Fábio Maciel da Silva (Fabinho da ambulância), Jeferson Nascimento (Jeferson professor), José Maria do Nascimento (Zé Maria do caminhão), Marcelo Francisco da Silva (Marcelo do celular); Rodrigo Bortone Viotti Bernardes (Rodrigo Viotti).

Ao início do encontro, o presidente Rick Santos explicou que a audiência se justifica pela importância da matéria contida no projeto em questão e solicitou que o Secretário Legislativo Adriano Spinelli fizesse a leitura do Projeto de Lei nº 41/2021. O presidente ainda ressaltou que a audiência tem como finalidade a discussão do projeto e que seria conduzida nos moldes do artigo 118 do Regimento Interno da Casa Legislativa. O Projeto Mãos Dadas prevê que o ensino do 1º ao 5º ano dos Anos Iniciais sejam passados à responsabilidade da prefeitura, não do Estado, como é atualmente.

Na sequência, foi dada palavra para a senhora Carla Márcia Fernandes de Carvalho, Coordenadora do Sindicato Único dos Trabalhadores do Estado de Minas, que teve 20 minutos para usar a tribuna. Carla expôs sua opinião contrária ao projeto com fundamentos, cálculos, estatísticas, tabelas e exemplos de outros municípios. Entre seus principais argumentos, a falta de discussão com a classe dos professores, que não puderam expor sua opinião, falta de levantamento de impacto econômico no município, e questionou o repasse que deve ser feito pelo Estado, mostrando que este processo não será vantajoso para o município. Segundo ela, o projeto ainda está na Assembleia Legislativa de Minas Gerais e não foi aprovado; e caso seja, poderá sofrer modificações. Carla mostrou seu posicionamento a respeito da Municipalização do Ceará, que foi usado como exemplo na justificativa do projeto: lá foi anexado o valor do ICMS de transferência com os municípios e o valor entra nas contas das prefeituras para garantir o ensino fundamental, diferente do Estado de Minas, em que o repasse do ICMS está desde 2005 parado, e por isso a experiência de municipalização é diferente.

Logo após, o presidente franqueou a palavra aos vereadores. O vereador Jeferson Nascimento pediu a palavra e agradeceu à explicação de Carla, que deixou nítido os impactos que a mudança irá gerar ao município e a falta de garantia do projeto. O vereador salientou sobre o Estado Democrático e questionou se houve diálogo com os diretores das escolas e com a comunidade, e Carla respondeu que houve apenas comunicação.

O vereador Elsinho solicitou a palavra e demostrou sua honra por representar os professores, ouvi-los e defendê-los a fim de tomar a melhor decisão ao município. O vereador Xandinho deixou seu apoio aos professores em relação a municipalização e também demostrou interesse em ouvir a secretária de Educação para que esta passe os pontos positivos da municipalização para que assim ele possa formar sua opinião. O vereador Raphael Pepino disse que seu posicionamento é contrário a municipalização, pois é uma transferência de responsabilidades e poderá trazer um déficit financeiro ao longo dos anos.

O vereador Júlio Cesinha solicitou a palavra e salientou sua defesa aos professores, dizendo ser contra o projeto. Em seguida, o vereador Rodrigo Viotti solicitou a palavra e agradeceu ao esclarecimento de Carla e ao Sindicato. Em seguida, o vereador Marcelo do Celular solicitou a palavra e disse que precisava dessa audiência pública para se decidir e formar sua opinião.

O presidente Rick Santos concedeu a oportunidade de se manifestar para a Superintendente Regional de Ensino, Elenice da Silva Rodrigues, que participou da audiência por vídeo conferência. Ela agradeceu a oportunidade de poder dar sua opinião e esclareceu seu ponto de vista a respeito do projeto e os benefícios em aderi-lo, tendo como principais fundamentos: a previsão de 2021 dos repasses do FUNDEB (R$ 405.314.000,00) e seu repasse para o município, quantidade de alunos das escolas, investimentos para obras (R$ 700.000,00), políticas públicas, competências de poderes, alegando que não houve imposição porque o prefeito se interessou. Elenice ressaltou que o valor do investimento é só para a educação, falou sobre os recursos que serão passados pelo município, e sobre as informações referentes à realização do impacto que foram passadas para o prefeito e secretária de Educação. Ao final, disse que estava à disposição para sanar dúvidas. Assim, o presidente Rick Santos fez o seguinte questionamento: “se o projeto está na Câmara dos Deputados mesmo assim ele precisa passar pela Câmara? ”. Elenice respondeu que o passo para a tramitação está conforme os moldes legais da lei 12.768, e não estaria levando em conta o que está para se resolver em votação e sim a lei existente, conversando primeiramente com o prefeito e este levando até a Câmara para resolver. O Presidente Rick Santos complementou o raciocínio: “Então não está contando com o projeto que está tramitando na Câmara dos Deputados.”

O vereador Júlio Cesinha pediu a palavra e perguntou a Elenice o que a teria convencido para ser favorável ao projeto Mãos Dadas. Foi então que Elenice respondeu que uma das coisas é que este projeto irá dar condições e recursos para a prefeitura investir na educação do município, fazer que Baependi continue com a educação de 1º ao 5º no mesmo prédio e, assim, os alunos não terão que mudar de lugar. Quanto aos designados, os contratos são até 31 de dezembro. Elenice disse ainda sobre a dificuldade de arrumar professores para as zonas rurais e que os designados provavelmente iriam ser aproveitados. O vereador Raphael Pepino fez a seguinte pergunta: “Quando a verba inicial acabar o município conseguiria manter os alunos no mesmo prédio?” Elenice não entendeu a pergunta e disse que o prédio iria ficar em coabitação que já existe na educação infantil e só iria aumentar para o 1º ao 5º e disse também que os recursos do FUNDEB irão existir. O vereador Raphael Pepino indagou que esse recurso já é usado para isso e ela perguntou a qual valor ele estaria se referindo. Então, o vereador disse sobre os R$ 700 mil e Elenice respondeu que este valor será usado para investimento na educação e não tem a ver com os alunos em coabitação, assim eles não teriam que sair de lá.

O vereador Jeferson Nascimento pediu a palavra e comentou que não houve garantias no papel com as pessoas, pois elas não foram ouvidas e de certa forma trouxe inseguranças. Relatou sobre os problemas que os professores da zona rural passam em relação às estradas e quem cuida disso é o Estado, que dá suporte para eles chegarem até o local e lecionarem. O vereador comentou sobre a última municipalização que não deu certo e reafirmou que não houve consenso dos professores. O vereador também indagou sobre a falta de documentos garantindo que o projeto é o certo. Elenice argumentou que a adesão do projeto depende primeiramente do prefeito, pois esta é a ordem das coisas, e que a hora de discutir a absorção é essa. Quanto ao papel não tem nada decidido, a ata dos valores foi passada para o prefeito. O vereador Jeferson interferiu e indagou que a garantia é referente ao cargo dos professores, se eles vão continuar contratados e perguntou se o plano de saúde IPSENG fornecido para os professores do Estado irá continuar com a municipalização, bem como o salário. Elenice disse que nunca houve documentos garantindo a continuação do contrato dos professores designados até dia 31 de dezembro, pois há várias circunstâncias que podem fazer com que os mesmos saiam do cargo, e que a garantia só existe para os efetivos.

A palavra foi direcionada ao vereador Xandinho que perguntou: “Se não vai haver mudanças, por que a municipalização?”. Elenice respondeu que não haverá mudanças em relação à retirada dos alunos da escola/prédio, e os alunos deixarão de ser alunos do Estado para ser alunos do Município. Rodrigo Viotti solicitou a palavra e fez o seguinte questionamento em nome de uma servidora do Estado: “Se o repasse inicial acabar será ou não feito durante o decorrer dos anos, sendo que o Município não tem como arcar com os custos dentro dos 60% da Lei Ita Conata?”. Elenice respondeu dizendo que o repasse dos R$ 700 mil é realizado uma vez para investimento na educação e disse que sobre o município ela não poderia informar, pois sua competência é referente ao Estado e que ela imagina que o prefeito não iria absorver o projeto se não houvesse condições.

Logo depois, o presidente franqueou a palavra para Gabriela Fernandes Maciel, representante dos professores do município. Gabriela manifestou sua alegria perante a realização da Audiência Pública que está dando oportunidade para os professores lutarem pelos seus direitos, comentando sobre o medo dos mesmos em sofrer perseguições no município. Começou o seu depoimento relatando seu cargo pela Prefeitura e pelo Estado, relatou também sobre a dificuldade que existe nas escolas da zona rural de Baependi. Gabriela também ressaltou seu descontentamento em relação à municipalização com os principais argumentos: insegurança do projeto, contagem de horas dos professores, mudança repentina na graduação, falta de preparo do curso que foi oferecido pelo Estado, entre outros. Gabriela relatou ainda sobre o desânimo pelo qual os professores estão passando, pois a carga horária e trabalho só aumentaram e ressaltou que caso haja a municipalização, os professores terão despesas no trajeto para a escola e assim seu salário não chegaria nem a R$ 800, pois além da gasolina há despesas com o meio de transporte. Ela relatou ainda que nas escolas da zona rural muitos diretores e supervisores nem sequer vão para a escola, ainda mais em dias chuvosos, assim o estatuto só está valendo para os professores. Ao final, pediu para que os vereadores analisassem seu depoimento com carinho e levassem em consideração o ano de pandemia e agradeceu. O presidente Rick Santos a parabenizou pela coragem do discurso que representou a luta dos professores.

A palavra foi franqueada aos vereadores e o vereador Elsinho falou sobre a creche, na qual existe um projeto em que a Prefeitura não tem gastos e só teria que doar o terreno, afirmando ainda que no município o ideal é não tirar empregos, mas sim gerar. Logo após o presidente informou que a palavra estaria com a Secretária Municipal Sr. Dalva Maria Guedes de Freitas, entretanto, a mesma disse que não teria mais nada a acrescentar na fala da Superintendente Elenice.

Dando sequência à audiência, quem pode se manifestar foi a representante dos professores efetivos e contratados, serviçais e secretários das Escolas Estaduais Rurais São Pedro, Piracicaba e Vargem, Elaine Baião de Carvalho. Elaine é professora efetiva na Escola Estadual Joaquim Alvarenga Maciel, no povoado da Piracicaba, e agradeceu aos vereadores a oportunidade de ser ouvida e representar a voz dos professores que estão angustiados com essa possibilidade de transferir a matrícula dos alunos estaduais para o município, frisando sobre a quantidade de pessoas contra a municipalização, pois este projeto irá causar diversas desvantagens para os alunos bem como despesas. Elaine relatou ainda que neste ano pandêmico os professores não estão medindo esforços para que o conteúdo de aula chegue até os estudantes, e que com isso muitos professores estão tendo prejuízos financeiros com despesas, além de terem que aprender rapidamente a mexer com a tecnologia. Relatou também a importância das escolas estaduais na zona rural, que providenciou internet, projetos, materiais impressos levado até a casa dos alunos para que assim o vínculo com a escola seja mantido. Segundo Elaine, a municipalização irá privar esse desenvolvimento de atividades que a escola realiza e a transição dos alunos irá acarretar uma série de mudanças prejudicando o currículo escolar dos mesmos. Elaine também ressaltou sobre a falta de diálogo por parte do Executivo Municipal, desrespeitando a Constituição Federal no que diz respeito à reponsabilidade concorrente do Município. Comentou também sobre a falta de torre de internet na zona rural, e esclareceu as dificuldades que os alunos e professores passam. Logo após, o vereador Raphael Pepino a parabenizou dizendo que seu posicionamento foi completo, assim como as demais participantes. E em relação à internet, divulgou que junto com o vereador Jeferson, conseguiram torres de internet para a zona rural.

Em seguida, o presidente deu oportunidade de manifestação para Robson Maciel de Castro, representante das três comunidades rurais (São Pedro, Piracicaba e Vargem), que se mostrou honrado em representar a voz das comunidades que participaram de um abaixo-assinado (aproximadamente 400 pessoas) em desfavor a municipalização dos anos iniciais das escolas. Robson informou que os moradores e professores das zonas rurais ficaram surpresos perante a falta de comunicação em relação à implantação do projeto além do descaso com os professores designados, uma vez que a reunião foi feita apenas com os servidores efetivos. Ele também salientou sobre as desvantagens da municipalização, como despesas, contas em “vermelho” perda de emprego, professores lecionando em níveis diferentes da sua formação, perseguições, deixando claro que este debate não é uma afronta a atual administração e sim um pedido para que o prefeito reavalie sua decisão pois a municipalização não será benéfica. Logo após a palavra foi franqueada ao vereador Xandinho que agradeceu as palavras do Sr. Robson e concluiu que não restou dúvidas que o projeto não atende à demanda da educação.

Logo adiante, o vereador Elsinho estabeleceu que via FUNDEB o município irá receber R$ 6,3 milhões de verbas, na qual lembrou o vereador Jeferson de ajustar o registro dos caixas escolares. O vereador Júlio Cesar parabenizou as palavras do Sr. Robson e disse que não restam dúvidas de que o projeto não trará benefícios para a população.

Logo após, o presidente Rick Santos disponibilizou a palavra ao Representante de Pais e Alunos das Escolas Estaduais Rurais, Gidenildo Ribeiro Ferreira, que ressaltou que as demais falas já demostraram os malefícios do projeto em questão e que o mesmo ao ler e estudar o projeto sentiu a insegurança.

A palavra foi franqueada aos senhores vereadores. Então, o vereador Elsinho agradeceu as palavras sábias de Gidenildo, e logo depois o vereador Raphael Pepino também fez seus agradecimentos e deixou claro seu respeito pela voz do povo. Os vereadores Júlio Cesinha e Jeferson Nascimento também fizeram seus agradecimentos e manifestaram suas opiniões de serem contra o projeto. Ao final, o Presidente Rick Santos agradeceu o Sr. Gidenildo pelas palavras que representaram o povo, bem como o público presente, deixando a Casa em disposição para qualquer pessoa e ainda ressaltou que ficou claro que o Governador de Minas não planejou corretamente o projeto “Mãos Dadas”.

O projeto foi colocado em votação na última sessão ordinária da Câmara Municipal de Baependi, realizada no dia 19 de junho e foi rejeitado pelos vereadores.