Índice de Educação Inclusiva, no sistema municipal de ensino é sancionada em Itatiaia

Lei de autoria de Bruno Diniz qualificará o grau de adaptação para atendimento à pessoa com deficiência 

A Lei Nº 1.152 de 02/07/2021 que institui o índice de Educação Inclusiva (IMEI), no sistema municipal de ensino é um projeto de lei de autoria do Vereador Bruno Guimarães Diniz, o Bruno Diniz (SOLIDARIEDADE), aprovado pela Câmara Municipal que foi sancionado recentemente pelo Executivo Municipal.

“O prefeito teve a sensibilidade ao sancionar uma Lei que qualificará o grau de adaptação para atendimento à pessoa com deficiência de cada uma de suas unidades. O IMEI é uma unidade de medida de análise qualitativa, dada a cada recurso de acessibilidade e inclusão separadamente. O Índice Municipal de Educação Inclusiva deverá ser público e estar disponibilizado, de modo claro e simples, nos portais de informação da prefeitura. 

O Índice Municipal de Educação Inclusiva deverá avaliar, em cada unidade de ensino, os seguintes critérios: 

I – a presença de recursos para educação bilíngüe de surdos em Libras/Português, 

II – a presença de recursos para educação de alunos com comprometimento multissensorial (surdo cegos), cegos ou de baixa visão; 

III – a presença de recursos de acessibilidade para alunos cadeirantes ou com outras dificuldades de locomoção; 

IV – a disponibilidade de profissionais de apoio com treinamento em educação inclusiva; 

V – a adaptação da estrutura, física e profissional, para recepcionar alunos com transtornos mentais e demais deficiências intelectuais; 

VI – a presença de recursos para socorro e atenção médica emergencial; 

VII – a disponibilidade de profissionais de saúde capacitados para o atendimento emergencial do aluno com deficiência; 

VIII – a disponibilidade de dieta adaptada para os alunos com restrições alimentares associadas à sua deficiência; 

IX – a avaliação global dos usuários do sistema municipal de ensino cadastrados. Parágrafo único – Para os fins do disposto no inciso 

IX, o Poder Público deverá disponibilizar, em portal de fácil acesso, mediante cadastro pessoal, meio para que as famílias dos alunos possam avaliar as condições das unidades de ensino. 

O Poder Público regulamentará os critérios de avaliação do índice e o órgão responsável por operá-lo. Fica autorizado ao executivo municipal a adoção de pontos complementares àqueles indicados no art. 3°. 

Os alunos com deficiência receberão, mediante requerimento, prioridade nas matrículas no sistema municipal de ensino, quando pretenderem vagas em escolas cujos índices de educação inclusiva mais altos se relacionem à deficiência do aluno. 

A prioridade da qual trata o caput estará condicionada à indicação de que a deficiência do aluno se relaciona aos melhores índices da escola. 

Fica facultado ao poder público a designação de unidades pólo de educação inclusiva, com base nas pontuações de cada escola no IMEI 

Segundo o vereador Bruno Diniz: “A precariedade dos recursos de acessibilidade e de educação inclusiva de algumas escolas é um problema freqüentemente relatado pelas famílias de pessoas com deficiência (PCDs). Não existe hegemonia, hoje, entre as escolas do município, com relação aos recursos de acessibilidade ou às estruturas para a real e eficiente promoção da educação inclusiva.

– Cada escola é dotada de estruturas que melhor ou pior acomodam alunos com determinados tipos de deficiência. Uma escola terá uma arquitetura que favorece mais a circulação de alunos com dificuldade de locomoção, enquanto outra terá um número maior de profissionais treinados ou capacitados para lidar com a criança com deficiência e esperar que todas sejam igualmente boas, nesse momento, é irreal. 

– Num mundo ideal ou ao menos comprometido com a concretização da educação inclusiva, todas as escolas teriam estruturas igualmente preparadas para lidar e bem atender todo e qualquer aluno, com toda e qualquer modalidade de deficiência. Enquanto isso não é uma realidade, temos que utilizar ferramentas que melhor orientem a distribuição desses alunos pela cidade e favoreçam a construção de políticas públicas mais eficientes, de modo a: 1) não obstruir a inclusão do aluno PCD e a convivência dele com os demais alunos sem deficiência; e 2) viabilizar o acesso do aluno PCD à melhor estrutura disponível para ele, no presente. 

Disso posto, existem hoje dois problemas vigentes na cidade, que pretendemos corrigir com o presente projeto: 1) a não existência de dado ou publicização do quão bem adaptada em cada quesito de acessibilidade cada escola do município é; 2) o processo de matrícula escolar não levar em consideração a logística de adequação/aluno, na distribuição das vagas e do estudantes pela cidade e tampouco convida às famílias a participar desse processo. 

– O índice Municipal de Educação Inclusiva (IMEI) se propõe a solucionar essas duas questões, com uma intervenção meramente logística na distribuição dos alunos com deficiência pela cidade. Primeiramente, publique-se as qualidades de cada escola, por nota e por tipo de recurso de acessibilidade. Em seguida, convide-se às famílias a optarem, no processo de matrícula dos alunos, por escola mais distante de seus domicílios, mas que melhor atendam às necessidades específicas do aluno PCD. Do ponto de vista de política pública, o Índice também favorece a melhor alocação de recursos pela prefeitura. Explicamos. 

– Uma escola pólo com um alto Índice em educação de surdos, por exemplo, pode vir a acabar recebendo, organicamente, um número maior de alunos surdos em uma mesma escola. Isso, da perspectiva social é ótimo, pois permite ao aluno surdo que conviva com os alunos ouvintes, no mesmo passo em que permite que eles convivam com outros alunos surdos, troquem experiências e reforcem sua cultura, sem terem de viver, radicalmente, com uma eventual segregação. 

– Do ponto de vista da gestão, uma escola que concentra um número maior de alunos com um mesmo tipo de deficiência, permite à prefeitura direcionar recursos e adaptações de uma mesma natureza de forma menos dispersa, portanto, mais eficiente. Ao invés de ter que ter um instrutor de Libras em 10 escolas diferentes, possivelmente o executivo poderá ter dois, em uma mesma escola, para atender o mesmo número de alunos que outrora estariam espalhados por 10 escolas diferentes. De modo algum isso exime a prefeitura de sua responsabilidade em prover recursos de acessibilidade em todas as escolas, ainda mais tomando como base o fato da preferência por matrícula de escola de IMEI mais alto ser uma opção. 

– O IMEI apenas facilita para que as famílias busquem, na falta de um mesmo padrão de ensino inclusivo em toda a capital, uma estrutura que melhore recepcione os alunos PCDs naquele momento. Da perspectiva constitucional e sistemática, o índice confere maior transparência no processo de transição da educação especial para inclusiva, no mesmo passo em que fortalece o poder de família, antes completamente negligenciado na escolha das escolas do aluno PCD. I”, finaliza o vereador.

O Projeto de Lei 33-C do vereador Bruno Diniz poderá ser acessado no Site da Câmara Municipal de Itatiaia

Essa Lei foi publicada no Boletim Oficial do Município na Edição Nº 078, em 05/07/2021

Fotos: Marlene Modesto/Divulgação