Câmara e Prefeitura debatem projeto que altera Lei do Fundo Soberano de Ilhabela, SP

Vereadores de Ilhabela realizaram na manhã desta sexta-feira (13/8) uma reunião com o representante da Secretaria Municipal de Gestão Financeira, Fernando Crésio, para sanar dúvidas relacionadas ao Projeto de Lei Complementar que propõe alteração na Lei Municipal 1333/2018, que criou o Fundo Soberano do Município de Ilhabela (FSMI). A lei vigente dispõe sobre sua estrutura, fontes de recursos e formas de aplicação.

Na ocasião, Fernando Crésio ressaltou que a proposta foi elaborada após a realização de discussão técnica e a necessidade de revisão do texto da Lei; e ainda esclareceu todas as mudanças propostas.  A propositura visa, principalmente, atender ao apontamento do Tribunal de Contas De São Paulo contra a indexação da Taxa Libor (London Interbank Offered Rate) nas aplicações em ativos financeiros do FSMI, pois se trata de uma taxa indexadora ponderada pelo risco, com grande variação e apresentando rentabilidade abaixo do mercado financeiro atualmente, sendo assim necessária a revogação desse dispositivo.

Outro ponto trata da modificação de parágrafo que passa autorizar a contratação de empresas especializadas no mercado financeiro para atuarem como agentes operadores do FSMI. De acordo com o representante da Secretaria de Gestão Financeira, é importante dispor de empresa que acompanhe esse mercado, que tenha a expertise de orientar o fundo a optar por aplicações mais rentáveis.

A proposta prevê ainda que todas as despesas relativas ao FSMI passem a ser custeadas unicamente pela Prefeitura e ainda determina que a Secretaria Municipal de Gestão Financeira passe a disponibilizar as operações financeiras do fundo, atualizadas mensalmente, em site próprio do Fundo Soberano e no Portal da Transparência do Município.

Diante das explicações, os vereadores apontaram a necessidade de uma atualização nos termos da redação relacionada ao Conselho Administrativo do Fundo e do Confiro (Conselho Municipal de Acompanhamento das Aplicações dos Recursos Financeiros Provenientes dos Royalties), que será alterada pelo Executivo.

Por Radar Litoral