Câmara de São Sebastião, SP aprova alterações em leis nas áreas da saúde, educação e segurança

Foto: Luciano Vieira

A Câmara de São Sebastião aprovou, em sessão realizada na noite de terça-feira (31/8), três projetos de autoria da prefeitura que alteram leis municipais. Um deles foi o projeto de Lei 71/2021, que altera a Lei Municipal n.º 2790/2021, sobre a criação do Novo Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção em Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Cacs-Fundeb)

De acordo com a justificativa, o objetivo do projeto é disciplinar as datas das reuniões do Conselho de Acompanhamento e o Controle Social, que deverão ser realizadas trimestralmente, conforme disposto na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. O conselho tem por finalidade o acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundeb.

Também foi aprovado o projeto de lei 72/2021, que altera a Lei Municipal 2811/2021, que trata sobre o Fundo Municipal de Segurança Pública. O objetivo da alteração da Lei foi suprimir o texto relacionado à matéria de trânsito tendo em vista já existir legislação específica que trata a destinação dos recursos arrecadados, bem como alterar o art. 8 no que se refere ao saldo financeiro para o ano seguinte, deixando sem repasse do orçamento da Secretaria de Segurança Urbana.

Aprovado também o projeto de lei 73/21, que dá nova redação ao item “a” do artigo 1º da Lei Municipal 2815/2021, dispõe sobre Créditos Adicionais Suplementares e Especiais provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior. Com isso, o Poder Executivo está autorizado a incluir recursos vinculados ao Fundo Municipal de Saúde às dotações orçamentárias (LOA 2021).

Por Radar Litoral