Política

 ICL defende análise dos programas Confia e Sintonia pelo Congresso e reforça aprovação urgente do PLP 164 contra devedores contumazes pelo Senado 

O Instituto Combustível Legal (ICL) considera relevante que o Congresso Nacional faça uma análise breve e aprove o projeto de lei 15 (PL 15), enviado pelo governo federal, para distinguir bons e mal pagadores, além de fixar regras mais rígidas para os devedores contumazes.
 

A entidade observa que os programas Confia e Sintonia proporcionarão melhor estrutura de governança tributária e critério de conformidade para evitar a inadimplência nestas corporações. A criação de um cadastro federal para o devedor contumaz poderá evitar que os controladores destas companhias posterguem decisões judiciais e possam ser eventualmente condenados.
 

É importante destacar que o PL 15 tem algumas particularidades para punição do devedor contumaz: o foco do projeto de lei é o devedor “qualificado”, que tenha uma dívida irregular acima de R$ 15 milhões e superior ao seu próprio patrimônio, a dívida precisa existir por mais de um ano e ser parte relacionada em uma corporação que já foi punida com baixa nos registros ou com declaração de inaptidão do CNPJ.
 

“O PL 15 é importante no combate ao devedor contumaz e pode impulsionar a aprovação do PLP 164, que tipifica a figura do devedor contumaz em caráter federal com punições severas e mais abrangentes”, analisa Emerson Kapaz, presidente do ICL.
 

Nos cálculos do ICL, por meio de estudo da Fundação Getúlio Vargas, cerca de R$ 26 bilhões são perdidos anualmente com sonegação, fraudes operacionais e inadimplências. Deste total, R$ 14 bilhões são relativos a fraudes contábeis e inadimplência tributária, como a chamada “barriga de aluguel” – empresa criada em nomes de “laranjas” para ocultar evasão fiscal. A recuperação da parte sonegada fica em menos 1% no seu total.
 

Ainda segundo avaliação do Instituto Combustível Legal, a dívida ativa de empresas do setor de combustíveis e lubrificantes com governos, em 2023, totalizou R$ 179 bilhões. Desse total, 83% do passivo está concentrado em três Estados: Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná. O passivo com a União soma R$ 88,6 bilhões, enquanto a dívida tributária com Estados responde por outros R$ 90,4 bilhões. Do total devido, R$ 155 bilhões são considerados impagáveis pela ação dos devedores contumazes.
 

O ICL tem requerido junto aos poderes legislativo, judiciário e executivo, legislações que mitiguem a atuação ilícita dos devedores contumazes, que prejudicam não apenas o setor de combustíveis, mas outros grandes mercados, como o de bebidas e cigarros. Na visão de Kapaz, a ética concorrencial tem que ser a base de atuação de todos os segmentos da economia, facilitando a competição leal e dentro das regras de mercado.
 

‘Desejamos ter um ambiente de negócios cada vez mais ético e legal em nosso país. Nossa expectativa é que a aprovação do Confia e do Sintonia, pelo Congresso, além da apreciação pelo Senado da lei federal do devedor contumaz, crie mecanismos para evitar que os sonegadores possam migrar de negócio, o que ocorre usualmente quando perdem uma disputa judicial com o governo, e impedir que limpem sua ficha com adesão aos programas de refinanciamento de dívidas, como o Refis”, conclui Kapaz.

Por Rodrigo Dutra