Pauta inclui análise de propostas do Executivo, emendas impositivas e iniciativas parlamentares em diversas áreas do município
Por Redação | Portal A Gazeta RM
A Câmara Municipal da Estância Balneária de Ilhabela realiza nesta terça-feira (4/11), a partir das 18h, mais uma sessão ordinária, com uma pauta ampla que reúne projetos de lei, requerimentos, moções e indicações voltados ao desenvolvimento urbano, à inclusão social e à melhoria dos serviços públicos municipais.
Entre as matérias encaminhadas pelo Poder Executivo, está o Projeto de Lei Complementar nº 107/2025, que institui o Programa de Regularização de Obras e Construções Irregulares em Ilhabela. A proposta visa oferecer aos proprietários a oportunidade de legalizar edificações construídas fora das normas vigentes, contribuindo para a organização urbanística e a segurança jurídica dos imóveis.
Outro destaque é o Projeto de Lei nº 105/2025, que trata da obrigatoriedade de ligação dos imóveis urbanos à rede pública de esgoto, reforçando as políticas municipais de saneamento básico e saúde pública.
A sessão também deve analisar o veto total ao Projeto de Lei nº 019/2025, que previa o acesso gratuito à impressão de documentos pessoais, educacionais e públicos nas escolas e bibliotecas municipais. Além disso, será apreciado o Projeto de Lei nº 106/2025, que altera dispositivos da estrutura administrativa da Fundaci – Fundação Arte e Cultura de Ilhabela, adequando o organograma da instituição às novas demandas de gestão cultural.
Entre as proposições dos vereadores, destaca-se o Projeto de Lei nº 108/2025, de autoria do vereador José Milton Xavier de Melo, que institui o Programa Municipal de Educação Bilíngue e Inclusiva em Libras, voltado à ampliação da acessibilidade e da inclusão na rede pública de ensino. Também será analisado o Projeto de Resolução nº 014/2025, que atualiza a norma de criação da Procuradoria Especial da Criança e do Adolescente no âmbito do Legislativo.
A pauta inclui ainda três emendas impositivas ao orçamento municipal de 2026, destinadas a áreas estratégicas:
– R$ 186.576,00 para a Defesa Civil, visando à aquisição de equipamentos e materiais de salvamento e prevenção de riscos;
– R$ 87.005,13 para a Casa do Idoso, destinados à compra de mobiliário e itens de conforto;
– R$ 250.000,00 para a construção de uma pista de ciclismo recreativo (Bike Park / Pump Track) em área pública, com foco em esporte e lazer.
Durante o expediente, os vereadores apresentarão requerimentos relacionados à infraestrutura, assistência social, educação e políticas públicas, abordando temas como drenagem urbana, transporte escolar, criação da Diretoria da Mulher, melhorias no terminal urbano da balsa e regulamentação das atividades de ambulantes.
Também será votada uma Moção de Apoio ao Projeto de Decreto Legislativo nº 846/2025, de autoria do deputado federal Diego Garcia, que trata da chamada Política Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Encerrando a pauta, consta ainda uma indicação parlamentar sugerindo ao Executivo a manutenção da ponte estaiada, importante via de ligação da região central.
A Câmara Municipal reforça a importância da participação da população nas sessões ordinárias, que são abertas ao público e contam com transmissão ao vivo pelo canal oficial do Legislativo no YouTube. O envolvimento dos cidadãos é essencial para fortalecer a transparência, o controle social e a representatividade nas decisões que impactam o futuro da cidade.
📍 Sessão Ordinária – Plenário da Câmara Municipal de Ilhabela
🕕 Terça-feira, 4 de novembro de 2025, às 18h
📺 Transmissão ao vivo pelo YouTube oficial da Câmara
Foto: Google Maps
