Lei sancionada por Lula proíbe flexões de gênero não reconhecidas pela norma culta e determina comunicação clara, acessível e padronizada para administração pública
Por Redação | Porta A Gazeta RM
O governo federal sancionou, nesta segunda-feira (17), a Lei 15.263/2025, que impõe novas regras para a comunicação nos órgãos públicos da administração direta e indireta — em todos os níveis (União, estados e municípios). A lei, assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, estabelece a chamada Política Nacional de Linguagem Simples e, ao mesmo tempo, proíbe explicitamente o uso de linguagem neutra nos textos oficiais.
Segundo o texto sancionado, a comunicação oficial deve seguir padrões claros, objetivos e acessíveis, com frases curtas, ideias organizadas de modo lógico e uso preferencial de vocabulário comum.
A lei também orienta que, quando for destinado a comunidades indígenas, a comunicação publique uma versão no idioma indígena correspondente, sempre que possível.
No entanto, um ponto central da lei trata diretamente do tema da linguagem neutra: ela proíbe “novas formas de flexão de gênero e de número” de palavras que não estejam previstas pelas regras gramaticais consolidadas, como aquelas encontradas no Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e no Acordo Ortográfico.
A proibição da linguagem neutra foi incluída no projeto que institui a política de linguagem simples — expressamente para uniformizar a redação oficial em conformidade com a norma culta da língua.
Segundo apoiadores da iniciativa, diversas legislações estaduais e municipais sobre linguagem neutra já foram derrubadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por não respeitarem normas gerais da União.
Objetivos declarados da Política Nacional de Linguagem Simples
De acordo com o governo, a nova lei pretende:
– Facilitar a compreensão de documentos oficiais pela população;
– Reduzir a necessidade de intermediários para interpretar comunicações públicas;
– Diminuir custos administrativos e tempo gasto com atendimento;
– Promover transparência e participação social;
– Assegurar que a linguagem usada por órgãos públicos seja acessível também a pessoas com deficiência.
A decisão de vetar a linguagem neutra não está isenta de críticas. Para alguns, é uma forma de restringir a expressão de grupos que eventualmente se identificam como não binários ou que defendem uma linguagem mais inclusiva. Por outro lado, defensores da política afirmam que a norma ajuda a padronizar a comunicação oficial e a torná-la mais compreensível para a maioria da população.
Analistas linguísticos também destacam que a imposição da norma culta padronizada pode conflitar com a diversidade de registros da língua portuguesa, mas há entendimento legal de que a administração pública pode adotar diretrizes linguísticas para seus documentos oficiais.
Com a sanção da Lei 15.263/2025, o Brasil dá um passo formal para padronizar sua comunicação pública com foco na clareza e na simplicidade, ao mesmo tempo em que proíbe a formalização da linguagem neutra nos atos oficiais. A medida deve alterar a forma como documentos, portais e comunicados governamentais são redigidos, alinhando-os a regras mais restritas da norma culta.
Foto: Ricardo Stuckert | PR
