Projeto procura resgatar papel dos pais na educação dos valores e princípios
Por Assessoria de Imprensa
Nesta quinta-feira, dia 11, a Câmara Municipal de São José dos Campos votará mais uma iniciativa do vereador Cláudio Apolinário, desta vez focada na educação.
O projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação prévia aos pais ou responsáveis legais sobre as atividades extracurriculares oferecidas nas instituições de ensino municipais. Além disso, garante o direito de recusa à participação.
A proposta visa preservar os direitos das crianças, adolescentes e de seus pais na formação e educação de valores, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A legislação é clara ao dispor sobre o direito ao respeito e a preservação dos valores, ideias e crenças familiares:
“Parágrafo único. A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei.”
Além disso, o artigo 17 do ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, garante respeito, que “consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideiais, crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Como Presidente da Comissão de Educação e Promoção Social, o vereador Apolinário tem concentrado sua atividade parlamentar nessas áreas. Ele já teve sete projetos aprovados e planeja apresentar mais duas propostas sobre educação e promoção social na próxima semana.
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