Decisão da Justiça determina sanções e pagamento de multa; defesa anuncia recurso
Por Redação | Porta A Gazeta RM
Dois ex-vereadores do município de Baependi, no Sul de Minas Gerais, foram condenados por improbidade administrativa em decorrência de um esquema de “rachadinha” com diárias de viagem que teria ocorrido durante seus mandatos. A sentença, resultante de ação movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), foi divulgada oficialmente na última quarta-feira (21).
Conforme a decisão da Vara Única da Comarca de Baependi, os ex-parlamentares Júlio César Junqueira dos Santos (PV) e Jeferson Nascimento (PSL/União Brasil) utilizaram cargos comissionados para obrigar seus assessores a repassarem, em dinheiro, os valores excedentes das diárias recebidas em viagens oficiais. A prática teria ocorrido entre 2021 e 2023 e, segundo o magistrado, foi acompanhada de ameaças de demissão aos servidores que não cumprissem a exigência.
Pela condenação, Júlio César Junqueira dos Santos foi condenado a:
– Pago de multa civil no valor de R$ 15.693;
– Suspensão dos direitos políticos por seis anos;
– Proibição de contratar com o poder público;
– Pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.272.
Já Jeferson Nascimento recebeu as seguintes sanções:
– Multa de R$ 3.506;
– Suspensão dos direitos políticos por seis anos;
– Proibição de contratar com o poder público;
– Pagamento de indenização por dano moral coletivo de R$ 3.600.
As sanções estão previstas na legislação de improbidade administrativa e visam ressarcir os prejuízos ao erário e à moralidade pública, além de inibir práticas semelhantes por agentes públicos ou ex-agentes.
A defesa de Jeferson Nascimento divulgou nota afirmando que irá contestar a decisão no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). Os advogados argumentam que houve violação das garantias do contraditório e da ampla defesa, citando a ausência de audiência de instrução e investigação de provas documentais, como comprovantes de pagamento de hospedagem e notas fiscais que, segundo a defesa, comprovariam a regularidade das despesas em questão.
Da mesma forma, a defesa de Júlio César Junqueira dos Santos declarou que o ex-vereador se considera inocente e pretende apresentar novamente documentos já anexados aos autos, porém que, segundo os advogados, “teriam sido ignorados pela Justiça” na decisão de primeiro grau.
Os dois ex-vereadores não foram reeleitos nas eleições municipais de 2024, encerrando seus mandatos antes da publicação da sentença. O caso agora seguirá trâmite em instância superior, com possibilidade de reforma parcial ou total da decisão pela Justiça de Minas Gerais.
O chamado esquema de “rachadinha” refere-se à prática de exigir que assessores parlamentares ou servidores repassem parte dos valores recebidos em diárias, ou salários ao parlamentar beneficiário. Esse tipo de conduta já foi alvo de diversas ações judiciais e investigações em municípios de Minas Gerais e em outras regiões do país nos últimos anos, tanto na esfera cível quanto criminal.
Foto: Câmara Municipal Baependi
