Evento é voltado a empresários e contadores e aborda cidadania fiscal e fortalecimento de projetos sociais
Por Redação | Porta A Gazeta RM
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), em parceria com o Conselho Municipal da Pessoa Idosa, realiza no próximo dia 3 de fevereiro um encontro voltado a empresários e profissionais da contabilidade, com foco na promoção da cidadania fiscal e no fortalecimento de ações sociais no município.
A iniciativa visa orientar contribuintes sobre a possibilidade legal de destinar parte do Imposto de Renda devido aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e ao Fundo Municipal da Pessoa Idosa, mecanismo previsto na legislação federal e regulamentado pela Receita Federal do Brasil.
O encontro será conduzido por Fernando Santos, Analista Tributário da Receita Federal, que irá explicar de forma prática e acessível como pessoas físicas e jurídicas podem realizar a destinação no momento da declaração do Imposto de Renda. Durante a apresentação, serão detalhados os limites permitidos por lei, os procedimentos corretos para a destinação e os impactos positivos dessa escolha para o município.
Conforme as regras vigentes, pessoas físicas que utilizam o modelo completo da declaração podem destinar até 6% do imposto devido aos fundos especiais, sendo até 3% para o Fundo da Criança e do Adolescente e até 3% para o Fundo da Pessoa Idosa. Já as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real podem destinar até 1% do imposto devido para cada fundo. A destinação não representa custo adicional ao contribuinte, pois o valor é abatido do imposto a pagar ou somado à restituição.
Os recursos arrecadados permanecem no próprio município e são aplicados em projetos sociais previamente aprovados pelos conselhos, voltados à proteção de direitos, inclusão social e melhoria da qualidade de vida de crianças, adolescentes e pessoas idosas. A aplicação é acompanhada pelos conselhos municipais, garantindo transparência e controle social.
Segundo os organizadores, além de contribuir para o desenvolvimento local, a destinação do Imposto de Renda é uma forma de responsabilidade social, permitindo que parte dos tributos pagos seja direcionada a ações concretas que atendem diretamente a população mais vulnerável.
O evento também será um espaço para esclarecimento de dúvidas técnicas, troca de informações e incentivo à participação ativa do setor empresarial e contábil nas políticas públicas sociais do município.
Serviço
– Data: 03 de fevereiro
– Horário: 9h
– Local: Salão Educandário
– Cidade: Cruzeiro
Empresários e contadores estão convidados a participar do encontro, se informar sobre a legislação vigente e contribuir para o fortalecimento das ações sociais desenvolvidas no município.
Arte: Reprodução | PMC
