Denúncia foi apresentada pelo prefeito e seguirá rito previsto em lei federal, com garantia de defesa ao parlamentar
Por Redação | Portal A Gazeta RM
A Câmara Municipal de Lorena informou que recebeu, durante a sessão plenária realizada na última segunda-feira (16), uma denúncia formal apresentada pelo prefeito contra o vereador Sávio Fortes. Com a aceitação do documento pelo plenário, foi instaurada uma Comissão Processante para apurar os fatos.
A medida segue o que determina o Decreto-Lei nº 201/1967, que estabelece normas para a responsabilização de agentes políticos no âmbito municipal, incluindo prefeitos e vereadores.
A Comissão Processante será responsável por conduzir a investigação e analisar a procedência das acusações. O colegiado foi constituído com os seguintes membros:
– Dr. Patrick Dantas (presidente)
– Ana Lúcia Silva Mello (relatora)
– Daniel Munduruku (membro)
De acordo com a Câmara, o processo seguirá todos os trâmites legais, respeitando os prazos estabelecidos na legislação vigente e assegurando ao vereador investigado o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Caso sejam comprovadas irregularidades ao final da apuração, Sávio Fortes poderá ser submetido a sanções previstas em lei, que incluem desde advertências até a eventual perda do mandato por quebra de decoro parlamentar.
Em nota oficial, o Legislativo municipal reforçou o compromisso com a legalidade, a transparência e o pleno funcionamento das instituições públicas.
O caso segue em fase inicial de apuração, e novas informações devem ser divulgadas conforme o andamento dos trabalhos da comissão.
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