Projeto prevê implantação de empreendimento habitacional voltado a famílias de baixa renda no Jardim Santa Luzia
Por Redação | Portal A Gazeta RM
A Câmara Municipal da Estância Turística de Guaratinguetá aprovou, em segunda discussão e votação, durante sessão ordinária realizada nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei Executivo nº 053/2026, que autoriza a doação de 42 lotes localizados no bairro Jardim Santa Luzia à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU).
A proposta tem como finalidade viabilizar a implantação de um novo empreendimento habitacional de interesse social no município, destinado exclusivamente ao atendimento de famílias de baixa renda residentes em Guaratinguetá.
Conforme o texto aprovado pelos vereadores, os terrenos deverão ser utilizados obrigatoriamente em programas habitacionais populares desenvolvidos pela companhia estadual. O projeto também estabelece cláusula de reversão patrimonial, determinando que os imóveis poderão retornar ao patrimônio do município caso recebam destinação diferente da prevista na legislação.
A matéria aprovada prevê ainda a concessão de isenção de tributos municipais incidentes sobre os imóveis e sobre serviços relacionados à implantação do empreendimento enquanto a área estiver sob responsabilidade da CDHU e durante a execução das obras.
Após a entrega das unidades habitacionais aos beneficiários, os tributos passarão a ser individualizados em nome dos mutuários contemplados pelo programa habitacional.
Outro ponto estabelecido no projeto é que todas as despesas referentes à escritura pública e ao registro dos imóveis serão assumidas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo.
A CDHU é o principal órgão habitacional do Governo do Estado de São Paulo e atua na construção de moradias populares, regularização fundiária e desenvolvimento de programas habitacionais voltados à população de baixa renda.
Com a aprovação definitiva no Legislativo municipal, o Projeto de Lei segue agora para sanção do prefeito Antônio Gilberto Filippo Fernandes Junior. Após a sanção, poderão ser iniciados os procedimentos administrativos para formalização da parceria entre a Prefeitura de Guaratinguetá e a CDHU.
A expectativa é de que o futuro empreendimento contribua para ampliar a oferta de moradias populares e reduzir o déficit habitacional no município.
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