Advogados alegam irregularidades na tramitação do processo e afirmam que acusações não configuram infração político-administrativa
Por Redação | Portal A Gazeta RM
A defesa do prefeito de Itanhandu, Paulo Henrique Pinto Monteiro, protocolou nesta segunda-feira (8) uma manifestação prévia junto à Comissão Processante da Câmara Municipal solicitando o arquivamento da denúncia que originou o procedimento de investigação contra o chefe do Executivo.
O documento foi assinado pelos advogados Ari Pinto Constantino dos Santos e João Cipriano de Araújo Neto. Na petição, a defesa questiona tanto a legalidade da tramitação da denúncia quanto o conteúdo das acusações apresentadas contra o prefeito.
Segundo os advogados, o processo teria sido instaurado com irregularidades desde sua origem. Entre os pontos apontados estão supostos vícios na sessão legislativa que recebeu a denúncia, a participação de um vereador suplente sem investidura formal completa e a alegada ausência de autuação regular dos autos.
De acordo com a defesa, essas situações comprometeriam princípios constitucionais, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório.
“O procedimento apresenta falhas que, na avaliação da defesa, inviabilizam a continuidade válida da Comissão Processante”, sustenta o documento protocolado na Câmara.
Defesa questiona enquadramento legal
No mérito, os advogados afirmam que os fatos narrados na denúncia não se enquadram nas hipóteses de infração político-administrativa previstas pelo Decreto-Lei nº 201/1967, legislação que estabelece normas para responsabilização e eventual cassação de prefeitos e vereadores.
Segundo a manifestação, não haveria demonstração de prática de ato ilegal, uso irregular de recursos públicos ou conduta funcional incompatível com o exercício do cargo.
Outro argumento apresentado pela defesa é de que os fatos mencionados já estariam sendo analisados pelos órgãos competentes do sistema de Justiça. Dessa forma, os advogados entendem que a Comissão Processante não deveria antecipar conclusões antes da apreciação das autoridades responsáveis.
Comissão foi aprovada pela Câmara
A Comissão Processante foi instaurada após aprovação, por maioria dos vereadores da Câmara Municipal de Itanhandu, do recebimento de uma denúncia contra o prefeito Paulo Henrique Pinto Monteiro. A abertura do procedimento marcou o início formal da apuração política no Legislativo municipal.
Conforme determina a legislação, o prefeito tem direito ao contraditório, à ampla defesa e ao acompanhamento integral do processo.
Com a apresentação da manifestação prévia, caberá agora aos integrantes da Comissão Processante analisar os argumentos da defesa e decidir sobre o prosseguimento ou eventual arquivamento do procedimento.
Até o fechamento desta matéria, a Câmara Municipal de Itanhandu não havia divulgado posicionamento oficial sobre o pedido apresentado pela defesa do prefeito.
Foto: Divulgação | CMI
