Decisão provisória restabelece direitos políticos do parlamentar afastado em 2025; retorno à Câmara dependerá dos trâmites na Justiça Eleitoral e do julgamento definitivo da revisão criminal
Por Redação | Portal A Gazeta RM
Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) poderá alterar novamente a composição da Câmara Municipal de Ubatuba. O Colégio Recursal dos Juizados Especiais concedeu, nesta quinta-feira (2), uma medida que suspende, de forma provisória, os efeitos penais, políticos e eleitorais da condenação do vereador Adão Pereira dos Santos, afastado do cargo em novembro de 2025 após o trânsito em julgado de uma ação criminal.
Com a decisão, ficam suspensos os efeitos que resultaram na perda do mandato e na suspensão dos direitos políticos do parlamentar, abrindo caminho para seu possível retorno ao Legislativo municipal. A reintegração ao cargo, no entanto, ainda depende dos procedimentos legais perante a Justiça Eleitoral.
A revisão criminal foi proposta pela defesa de Adão Pereira com base em um fato considerado novo. Segundo os advogados, após o encerramento da ação penal, o órgão ambiental responsável anulou o Auto de Infração Ambiental que havia servido como principal fundamento da condenação criminal. Ainda conforme a defesa, a própria administração ambiental reconheceu posteriormente que a propriedade envolvida apresentava situação regular.
Ao analisar o pedido, o juiz relator em substituição, Celso Lourenço Morgado, deferiu a liminar para suspender provisoriamente os efeitos da condenação até o julgamento do mérito da revisão criminal. O processo seguirá agora para análise definitiva pelo Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo.
De acordo com as informações do processo, o Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) manifestou-se favoravelmente ao prosseguimento da revisão criminal, entendimento que foi considerado durante a análise do pedido liminar.
Mudança na composição da Câmara
O afastamento de Adão Pereira, ocorrido em novembro de 2025, provocou alteração na composição da Câmara Municipal de Ubatuba. Na ocasião, a primeira suplente do Partido Socialista Brasileiro (PSB), Jocely Ramos, assumiu a vaga deixada pelo vereador, tornando-se a segunda mulher a integrar a atual legislatura do município.
Após a publicação da decisão liminar, Adão Pereira informou, em entrevista à Rádio Costa Azul, que já protocolou o pedido junto à Justiça Eleitoral de Ubatuba para reassumir o mandato. Segundo o parlamentar, a expectativa é de que o retorno ao cargo seja efetivado nos próximos dias, após a conclusão dos trâmites legais.
Já a vereadora Jocely Ramos afirmou que aguarda a conclusão do procedimento judicial e o cumprimento das determinações da Justiça para definir os próximos passos relacionados à composição da Câmara.
Julgamento definitivo ainda será realizado
Embora a liminar suspenda temporariamente os efeitos da condenação, o mérito da revisão criminal ainda será analisado pelo Colégio Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Na ocasião, os magistrados decidirão se mantêm ou reformam a condenação imposta anteriormente.
Até que haja uma decisão definitiva, a medida possui caráter provisório e poderá ser confirmada ou modificada pelo colegiado responsável pelo julgamento do processo. Enquanto isso, os efeitos da condenação permanecem suspensos, permitindo que o vereador busque judicialmente seu retorno ao exercício do mandato.
Foto: Divulgação | CMU
