Primeira Câmara do TCESP apontou irregularidades no processo licitatório, participação de servidores na comissão e impossibilidade de auditoria após incineração de documentos
Por Redação | Portal A Gazeta RM
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) decidiu, por unanimidade, pela anulação do concurso público realizado durante a gestão do então prefeito de Silveiras, Guilherme Carvalho. A decisão foi fundamentada em uma série de irregularidades apontadas durante a análise do processo referente ao certame.
De acordo com as informações do julgamento, uma das principais inconsistências identificadas foi a participação de três servidores comissionados na comissão de licitação responsável pela contratação da empresa encarregada da elaboração e aplicação das provas do concurso.
O Tribunal também registrou que, posteriormente, esses mesmos servidores foram aprovados no concurso público e nomeados para cargos, situação considerada relevante na análise dos fatos.
Outro ponto destacado foi a incineração dos documentos e dos cadernos de provas do certame. Segundo o TCESP, a destruição desse material impediu a realização de uma auditoria completa sobre o concurso.
Ainda conforme a decisão, tornou-se impossível consultar os cadernos de prova de onze candidatos aprovados que integravam a administração municipal à época dos fatos, comprometendo a verificação da regularidade do processo seletivo.
Diante das irregularidades apontadas, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas concluiu, por unanimidade, pela anulação do concurso público.
A decisão do TCESP refere-se ao controle externo das contas e da legalidade dos atos administrativos. Eventuais desdobramentos administrativos ou judiciais decorrentes da decisão poderão ocorrer conforme os procedimentos previstos na legislação.
O espaço permanece aberto para manifestação do ex-prefeito Guilherme Carvalho e dos demais citados, caso desejem apresentar esclarecimentos sobre a decisão do Tribunal de Contas.
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