Decisão da 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista reconheceu incompatibilidade de horários entre as funções e estabeleceu que o servidor deverá escolher qual remuneração pretende receber durante o exercício do mandato parlamentar.
Por Redação | Portal A Gazeta RM
Uma decisão da 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista determinou o afastamento de José Carlos Gomes do cargo efetivo de Controlador Interno da Prefeitura de Silveiras. A sentença foi assinada pelo juiz Rubens Pedreiro Lopes em 11 de novembro de 2026 e trata da acumulação das funções de servidor público municipal e vereador.
A ação foi apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que questionou a compatibilidade entre o exercício do cargo de Controlador Interno e as atividades inerentes ao mandato legislativo municipal.
Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu a incompatibilidade de horários entre as duas funções. Conforme os elementos apresentados no processo, o cargo efetivo de Controlador Interno possui expediente estabelecido das 8h às 16h, enquanto o exercício do mandato de vereador também exige disponibilidade para o cumprimento de diferentes atividades relacionadas à função parlamentar.
Entre essas atribuições estão a participação em sessões legislativas, reuniões, comissões, atendimento às demandas da população e atividades de fiscalização do Poder Executivo.
Afastamento e escolha da remuneração
Na decisão, o juiz determinou que José Carlos Gomes permaneça afastado do cargo efetivo de Controlador Interno enquanto estiver exercendo o mandato de vereador.
A sentença também estabelece que o servidor poderá optar por receber a remuneração correspondente ao cargo efetivo na Prefeitura ou o subsídio pago aos vereadores.
A escolha deverá ser formalizada pelo interessado dentro do prazo estabelecido na própria decisão judicial.
Caso não apresente a opção remuneratória no período determinado, a Prefeitura de Silveiras deverá interromper o pagamento referente ao cargo efetivo de Controlador Interno, conforme a determinação judicial.
Entenda a questão envolvendo os dois cargos
A situação envolve uma questão relacionada ao regime jurídico dos servidores públicos e às regras constitucionais aplicáveis aos agentes que exercem simultaneamente mandato eletivo e cargo público.
A Constituição Federal, em seu artigo 38, estabelece regras específicas para o servidor público que passa a exercer mandato eletivo.
No caso dos vereadores, o texto constitucional prevê a possibilidade de manutenção das duas atividades quando houver compatibilidade de horários. Nessa hipótese, o servidor pode receber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.
Entretanto, quando não existe compatibilidade de horários, o servidor deve se afastar do cargo público, sendo-lhe facultada a opção pela remuneração, conforme estabelece o inciso III do artigo 38 da Constituição Federal.
Foi nesse contexto que a Justiça analisou a situação envolvendo José Carlos Gomes e concluiu pela incompatibilidade entre os horários e as atribuições das duas funções.
Reflexos para a administração municipal
A decisão estabelece uma adequação na situação funcional do servidor durante o período em que permanecer no exercício do mandato de vereador.
A determinação também reforça a necessidade de observância das regras constitucionais relacionadas à acumulação de funções públicas, especialmente quanto à disponibilidade necessária para o cumprimento das responsabilidades administrativas e legislativas.
O caso envolve diretamente a estrutura administrativa da Prefeitura de Silveiras e o exercício do mandato parlamentar no município.
A sentença foi assinada em 11 de novembro de 2026, pela 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista.
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