Presidente do Supremo deu cinco dias úteis para que ministros, PGR e diretor-geral da Polícia Federal prestem esclarecimentos sobre procedimentos investigativos
Por Redação | Portal A Gazeta RM
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, determinou a abertura de um procedimento para apurar possíveis irregularidades na condução de investigações da Polícia Federal (PF) que envolvem autoridades com foro por prerrogativa de função na Corte.
A determinação foi proferida no âmbito da Petição (PET) 16.704. Fachin estabeleceu prazo de cinco dias úteis para que os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues, apresentem esclarecimentos por escrito.
A medida ocorre após questionamentos encaminhados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) a respeito de informações apresentadas pela Polícia Federal em outro procedimento, a PET 16.662, que está sob relatoria do ministro André Mendonça.
STF vai analisar cumprimento de regras aplicáveis a magistrados
Entre os pontos que deverão ser esclarecidos está o cumprimento das normas previstas na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman).
A legislação estabelece procedimentos específicos para situações em que uma investigação envolva magistrados e surjam indícios da prática de crime. Nesses casos, os autos devem ser encaminhados ao tribunal competente, observadas as regras aplicáveis à apuração.
Fachin determinou que sejam prestadas informações para verificar se as prerrogativas institucionais previstas para magistrados foram devidamente observadas durante as investigações.
Uso de credenciais e acesso a documentos também será analisado
Outro ponto incluído no procedimento diz respeito ao eventual uso de credenciais de acesso a sistemas institucionais para consultar documentos de caráter particular.
O presidente do STF também determinou esclarecimentos sobre uma possível divulgação de informações submetidas a sigilo judicial para pessoas que seriam alvo das investigações.
A apuração deverá verificar as circunstâncias desses acessos e eventuais compartilhamentos de informações, além de identificar quais procedimentos foram adotados pelas instituições envolvidas.
Controle externo da atividade policial
Fachin também determinou esclarecimentos sobre as providências adotadas no âmbito do controle externo da atividade policial.
A análise deverá verificar se foram tomadas medidas para assegurar o cumprimento das regras relacionadas às prerrogativas da magistratura e aos procedimentos aplicáveis a investigações que envolvam autoridades submetidas à competência do Supremo Tribunal Federal.
O objetivo é esclarecer a sequência dos atos praticados e verificar se os procedimentos adotados respeitaram as normas legais e constitucionais pertinentes.
Decisão ressalta devido processo legal
Ao fundamentar a abertura do procedimento, Fachin destacou que cabe à Presidência do Supremo Tribunal Federal zelar pelas prerrogativas institucionais da Corte e assegurar a observância das garantias processuais.
Entre os princípios mencionados estão o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa.
A determinação, neste momento, tem caráter de apuração e solicitação de esclarecimentos. Portanto, a abertura do procedimento não representa, por si só, uma conclusão sobre a existência de irregularidades ou eventual responsabilidade das autoridades envolvidas.
Após receber as manifestações de Alexandre de Moraes, André Mendonça, Paulo Gonet e Andrei Rodrigues, o presidente do STF deverá analisar as informações apresentadas e definir os próximos encaminhamentos do caso.
O procedimento permanece sob análise no Supremo Tribunal Federal.
Foto: Divulgação | STF
