Decisão de primeira instância responsabiliza Ana Maria de Gouvêa (Teca Gouvêa) e outros quatro réus por irregularidades em processo de contratação de serviços de informática, com pena substituída por prestação de serviços, e cabe recurso
Por Redação | Porta A Gazeta RM
A Justiça de São Paulo condenou a ex-prefeita de Piquete, Ana Maria de Gouvêa, conhecida como Teca Gouvêa (PSB), e mais quatro envolvidos por fraude em licitação e falsidade ideológica em um procedimento relacionado à contratação de serviços de informática. A decisão, proferida em primeira instância, admite possibilidade de recurso por parte dos condenados.
De acordo com a sentença judicial, os fatos ocorreram em 2019, quando a administração municipal, à época sob a gestão de Teca Gouvêa – que exerceu dois mandatos consecutivos iniciados em 2013 – contratou serviços de informática por meio de carta convite, modalidade simplificada de licitação. O setor jurídico da Prefeitura teria emitido alerta sobre a irregularidade do procedimento, que foram ignorados pela então chefe do Executivo.
A magistrada responsável pela decisão afirmou que o edital foi elaborado de forma a favorecer uma empresa específica, “simulando regularidade onde havia direcionamento”, segundo trecho da sentença. Além disso, foi constatada falsificação de assinaturas em documentos, o que, na avaliação da juíza, contaminou o procedimento licitatório de maneira irreversível. Mesmo diante do parecer jurídico que classificou como “temerária” a prorrogação do contrato irregular, a ex-prefeita teria prorrogado o contrato duas vezes consecutivas, reforçando a avaliação de dolo direto no caso.
Como resultado, Ana Maria de Gouvêa foi condenada a três anos e dois meses de prisão, em regime aberto, e ao pagamento de multa. No entanto, por ser considerada ré primária, a pena privativa de liberdade foi substituída judicialmente por prestação de serviços à comunidade e pagamento de valor pecuniário, conforme permite a legislação brasileira para casos dessa natureza.
Segundo reportagem da Band Vale, a sentença também incluiu a condenação pelos crimes de falsidade ideológica em documentos públicos e particulares, além da fraude no processo licitatório, e manteve a substituição da pena de prisão por penas restritivas de direitos, com possibilidade de recurso em liberdade.
A defesa da ex-prefeita informou que ainda não foi oficialmente intimada da decisão, mas informou que pretende interpor recurso, com a expectativa de que a discussão sobre as responsabilidades dos envolvidos seja analisada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
O caso reforça o papel do Judiciário e dos órgãos de controle na fiscalização de procedimentos licitatórios e na responsabilização de gestores públicos por irregularidades administrativas e penais, mesmo após o término dos mandatos.
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