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Justiça determina afastamento de Controlador Interno da Prefeitura de Silveiras, SP que também exerce mandato de vereador

Decisão da 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista reconheceu incompatibilidade de horários entre as funções e estabeleceu que o servidor deverá escolher qual remuneração pretende receber durante o exercício do mandato parlamentar.

Por Redação | Portal A Gazeta RM

Uma decisão da 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista determinou o afastamento de José Carlos Gomes do cargo efetivo de Controlador Interno da Prefeitura de Silveiras. A sentença foi assinada pelo juiz Rubens Pedreiro Lopes em 11 de novembro de 2026 e trata da acumulação das funções de servidor público municipal e vereador.

A ação foi apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que questionou a compatibilidade entre o exercício do cargo de Controlador Interno e as atividades inerentes ao mandato legislativo municipal.

Ao analisar o caso, o magistrado reconheceu a incompatibilidade de horários entre as duas funções. Conforme os elementos apresentados no processo, o cargo efetivo de Controlador Interno possui expediente estabelecido das 8h às 16h, enquanto o exercício do mandato de vereador também exige disponibilidade para o cumprimento de diferentes atividades relacionadas à função parlamentar.

Entre essas atribuições estão a participação em sessões legislativas, reuniões, comissões, atendimento às demandas da população e atividades de fiscalização do Poder Executivo.

Afastamento e escolha da remuneração

Na decisão, o juiz determinou que José Carlos Gomes permaneça afastado do cargo efetivo de Controlador Interno enquanto estiver exercendo o mandato de vereador.

A sentença também estabelece que o servidor poderá optar por receber a remuneração correspondente ao cargo efetivo na Prefeitura ou o subsídio pago aos vereadores.

A escolha deverá ser formalizada pelo interessado dentro do prazo estabelecido na própria decisão judicial.

Caso não apresente a opção remuneratória no período determinado, a Prefeitura de Silveiras deverá interromper o pagamento referente ao cargo efetivo de Controlador Interno, conforme a determinação judicial.

Entenda a questão envolvendo os dois cargos

A situação envolve uma questão relacionada ao regime jurídico dos servidores públicos e às regras constitucionais aplicáveis aos agentes que exercem simultaneamente mandato eletivo e cargo público.

A Constituição Federal, em seu artigo 38, estabelece regras específicas para o servidor público que passa a exercer mandato eletivo.

No caso dos vereadores, o texto constitucional prevê a possibilidade de manutenção das duas atividades quando houver compatibilidade de horários. Nessa hipótese, o servidor pode receber as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo.

Entretanto, quando não existe compatibilidade de horários, o servidor deve se afastar do cargo público, sendo-lhe facultada a opção pela remuneração, conforme estabelece o inciso III do artigo 38 da Constituição Federal.

Foi nesse contexto que a Justiça analisou a situação envolvendo José Carlos Gomes e concluiu pela incompatibilidade entre os horários e as atribuições das duas funções.

Reflexos para a administração municipal

A decisão estabelece uma adequação na situação funcional do servidor durante o período em que permanecer no exercício do mandato de vereador.

A determinação também reforça a necessidade de observância das regras constitucionais relacionadas à acumulação de funções públicas, especialmente quanto à disponibilidade necessária para o cumprimento das responsabilidades administrativas e legislativas.

O caso envolve diretamente a estrutura administrativa da Prefeitura de Silveiras e o exercício do mandato parlamentar no município.

A sentença foi assinada em 11 de novembro de 2026, pela 2ª Vara da Comarca de Cachoeira Paulista.

Portal A Gazeta RM – Informação regional com responsabilidade.

Fotos: Reprodução

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