Por Rádio Costa Azul
A Justiça de Ubatuba determinou nesta sexta-feira (29) a suspensão imediata do do decreto que anulou a cassação da prefeita Flávia Pascoal (PL). A decisão liminar foi proferida pelo juiz Diogo Volpe Gonçalves Soares, da 3ª Vara de Ubatuba, em ação movida pelo vereador Adão Pereira dos Santos, que alegou graves violações regimentais na tramitação do decreto.
A ação apontou que a votação ocorreu em sessão não incluída previamente na Ordem do Dia, violando o Regimento Interno da Câmara. Segundo o juiz, o procedimento legislativo careceu de publicidade e não seguiu os prazos regimentais, comprometendo a legalidade do ato. “Ao verificar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Ubatuba e ao conteúdo dos documentos acostados com a inicial, de fato, observo que, conforme inteligência do artigo 103, nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão, sem que tenha sido incluída na Ordem do Dia, com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas do início da sessão, o que aparentemente não se verificou”, destacou o magistrado.
Além disso, chamou atenção a tramitação excepcionalmente rápida do decreto, que, em apenas seis dias, percorreu todas as etapas legislativas. Tal celeridade, aliada à ausência de publicidade e fundamentação adequada, gerou suspeitas sobre a regularidade do processo.
Diante das irregularidades constatadas, a suspensão do decreto foi considerada necessária para preservar a moralidade e a publicidade dos atos públicos.
Embora tenha deferido a suspensão do decreto, o pedido para nomeação do vice-prefeito Márcio Maciel (MDB) como prefeito interino foi rejeitado. Flávia permanecerá no cargo até o julgamento definitivo da ação, conforme decisão anterior do Tribunal de Justiça.
Desdobramentos
A anulação da cassação pode ter impacto no pedido de afastamento e inelegibilidade de Flávia apresentado pelo vice-prefeito ao STF. Márcio Maciel já havia conseguido parecer favorável da Procuradoria Geral da República, mas com a “descassação” a defesa de Flávia alegou perda superveniente de objeto. O processo segue em análise no Supremo.
Foto: Redes Sociais/ Flávia Pascoal
