Apuração identificou possíveis irregularidades em despesas com viagens, incluindo pagamentos sem relação direta com as funções dos servidores, empenhos genéricos e indícios de duplicidade. Promotoria cobra mais transparência, fiscalização e prestação de contas.
Por Redação | Portal A Gazeta RM
O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) recomendou que a Prefeitura de Baependi, no Sul de Minas, adote medidas para corrigir falhas nos procedimentos de concessão, empenho, liquidação e pagamento de diárias de viagem a servidores municipais.
A recomendação foi expedida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público após análise de documentos encaminhados pela administração municipal. Segundo o órgão, foram identificados indícios de problemas na utilização de recursos públicos, fragilidades nos mecanismos de controle interno e pagamentos de diárias para atividades que, em determinadas situações, não apresentavam relação direta com as atribuições dos cargos ocupados pelos beneficiários.
De acordo com o Ministério Público, o sistema utilizado pela Prefeitura não estaria atendendo adequadamente a requisitos considerados essenciais para a legalidade das despesas públicas, como justificativa dos deslocamentos, vinculação das atividades às funções dos servidores, economicidade e fiscalização dos gastos.
Diárias teriam sido pagas para atividades sem relação com os cargos
Entre as situações identificadas durante a apuração estão pagamentos de diárias para servidores participarem de atividades relacionadas a setores diferentes daqueles em que estavam lotados.
Também foram apontados casos de participação em cursos e capacitações sem relação direta com as responsabilidades funcionais dos beneficiários.
Um dos exemplos mencionados pelo Ministério Público envolve um diretor vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura. Conforme a apuração, o servidor recebeu diárias para participar de competições esportivas e atividades relacionadas ao Departamento de Esportes, além de capacitações voltadas à área financeira da administração pública.
O órgão ministerial também identificou registros de pagamentos relacionados a agendas político-parlamentares e deslocamentos cuja finalidade não apresentaria vínculo claro com as funções desempenhadas pelo servidor.
Para o Ministério Público, a concessão de recursos públicos para viagens deve estar devidamente justificada e relacionada ao interesse da administração municipal.
Falhas em empenhos e possíveis pagamentos duplicados
Outro problema apontado na análise documental foi a utilização recorrente de empenhos genéricos, com descrições insuficientes ou sem informações claras sobre a finalidade dos deslocamentos.
O empenho é uma etapa da execução da despesa pública que reserva recursos orçamentários para determinado gasto. Por isso, sua descrição deve permitir a identificação da finalidade e do motivo da despesa.
A apuração também identificou possíveis situações de liquidação duplicada para um mesmo deslocamento. A liquidação é a fase em que a administração verifica se o serviço ou a despesa foi efetivamente realizado, antes de autorizar o pagamento.
Além disso, foram encontrados pagamentos de diárias a motoristas sem detalhamento individualizado das viagens realizadas.
Segundo o Ministério Público, a ausência de informações específicas dificulta a conferência dos deslocamentos, a comprovação dos serviços prestados e a fiscalização da aplicação dos recursos municipais.
Ministério Público estabelece medidas para regularizar procedimentos
Na recomendação, o promotor de Justiça Gustavo Adolfo Valente Brandão orientou que a Prefeitura restrinja a concessão de diárias a atividades diretamente relacionadas às atribuições legais dos cargos ocupados pelos servidores.
O documento também recomenda a adoção de procedimentos administrativos formais para cada viagem, com registro obrigatório de informações como:
– Finalidade e justificativa do deslocamento;
– Destino da viagem;
– Data e período de realização;
– Necessidade de pernoite;
– Identificação do veículo utilizado;
– Relação da atividade com as atribuições funcionais do servidor.
Outra medida proposta é o aperfeiçoamento dos mecanismos de transparência e controle interno, garantindo que os empenhos e as liquidações apresentem informações detalhadas sobre cada despesa.
O Ministério Público também recomenda a implantação de mecanismos capazes de identificar e impedir pagamentos em duplicidade, além da obrigatoriedade de prestação de contas pelos servidores que receberem diárias.
Essa prestação deverá ser acompanhada de documentos que comprovem a realização das atividades que justificaram os deslocamentos.
Objetivo é garantir transparência na utilização do dinheiro público
A recomendação busca assegurar que os recursos destinados ao pagamento de diárias sejam utilizados exclusivamente em atividades de interesse da administração pública, com justificativas documentadas e possibilidade de fiscalização.
A adoção das medidas também pretende fortalecer os mecanismos de controle sobre os gastos municipais, evitando despesas sem comprovação adequada ou sem relação com as responsabilidades dos servidores beneficiados.
O caso envolve a gestão de recursos públicos municipais e reforça a importância da transparência na utilização do dinheiro público.
A recomendação do Ministério Público não representa, por si só, uma condenação ou comprovação definitiva de irregularidades individuais, mas aponta problemas identificados durante a apuração e orienta a administração municipal a corrigir os procedimentos.
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