Em nota, Administração Municipal explica os procedimentos exigidos para utilização de recursos do Fundo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural, detalha as responsabilidades das associações organizadoras e informa quais serviços são oferecidos como apoio às festividades.
Por Redação | Portal A Gazeta RM
A Prefeitura Municipal de Pedralva divulgou esclarecimentos sobre os procedimentos para a realização de eventos culturais promovidos por associações e entidades do terceiro setor com recursos provenientes do Fundo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural. A manifestação, feita por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, aborda as exigências legais para a liberação de recursos públicos, a responsabilidade das entidades organizadoras e a cobrança de taxas relacionadas ao comércio ambulante durante as festividades.
De acordo com a Administração Municipal, a idealização, a organização e a execução dos eventos são de responsabilidade das associações proponentes. O município esclarece que, para receber recursos públicos, as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) precisam cumprir os procedimentos previstos na legislação federal, especialmente no Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, instituído pela Lei Federal nº 13.019/2014.
Um dos principais pontos destacados pela Prefeitura é a necessidade de apresentação de um Plano de Trabalho detalhado pela entidade interessada em receber recursos do Fundo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural.
Conforme a manifestação, o documento deve ser apresentado em reunião ordinária do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, responsável pelas deliberações relacionadas à aplicação dos recursos do Fundo.
A Administração Municipal afirma que a apresentação e a aprovação prévia do plano são etapas obrigatórias para o andamento dos procedimentos administrativos e eventual liberação de verbas.
O documento deve detalhar as atividades previstas, os objetivos do projeto e a aplicação dos valores solicitados, permitindo que os conselheiros analisem a proposta e acompanhem a destinação do dinheiro público.
Segundo a Prefeitura, o cumprimento dessas exigências busca assegurar transparência, controle social e responsabilidade na utilização dos recursos municipais.
A Administração ressalta que não pode realizar repasses financeiros sem a documentação necessária e a observância dos procedimentos legais. Dessa forma, a ausência de apresentação ou aprovação do Plano de Trabalho impede o prosseguimento do processo administrativo.
Outro assunto abordado pela manifestação diz respeito às taxas municipais cobradas durante eventos culturais.
Segundo a Prefeitura, as associações sem fins lucrativos responsáveis pela promoção das festividades contam com isenção das taxas de alvará e funcionamento.
Entretanto, a Administração esclarece que esse benefício não contempla automaticamente os comerciantes ambulantes que trabalham no interior ou no entorno dos eventos.
De acordo com o município, a cobrança das taxas referentes ao comércio ambulante eventual está prevista no Código Tributário Municipal e deve ser observada pelos comerciantes que exercem essa atividade.
A Prefeitura argumenta que deixar de realizar a cobrança, quando legalmente exigida, poderia caracterizar renúncia de receita pública e contrariar as normas municipais relacionadas à arrecadação tributária.
O esclarecimento busca diferenciar a situação das entidades culturais, que possuem tratamento específico quanto às taxas de funcionamento, daquela dos trabalhadores que comercializam produtos durante as festividades.
A Prefeitura também destacou que o apoio municipal às manifestações culturais não se limita aos possíveis repasses financeiros realizados por meio do Fundo.
Segundo a Secretaria de Desenvolvimento, o município oferece suporte estrutural e logístico às festividades, disponibilizando equipes de trabalho para montagem, pontos de energia elétrica e serviços de diferentes setores da Administração.
Entre os serviços mencionados estão:
– Disponibilização de mão de obra para montagem da estrutura dos eventos;
– Fornecimento de pontos de energia elétrica;
– Apoio da equipe de limpeza urbana;
– Suporte relacionado ao transporte;
– Participação dos serviços municipais de saúde;
– Apoio da área da educação, conforme a necessidade das atividades.
A Administração Municipal informou que somente a disponibilização dos pontos de energia elétrica representa um custo superior a R$ 10 mil por evento.
O valor foi apresentado pela Prefeitura como parte da contrapartida oferecida pelo município às entidades responsáveis pelas festividades.
Na manifestação, a Prefeitura também esclareceu que a decisão de realizar, adiar ou cancelar uma festividade cabe exclusivamente à entidade responsável pela organização.
O município afirma que permanece disponível para prestar orientações às associações culturais, auxiliar na elaboração da documentação exigida e esclarecer dúvidas sobre os procedimentos necessários para a formalização de parcerias e eventual recebimento de recursos públicos.
A Administração reforçou que o objetivo é manter o apoio às iniciativas culturais locais, respeitando as atribuições das entidades organizadoras e as exigências legais relacionadas à utilização do dinheiro público.
Ao finalizar o comunicado, a Prefeitura de Pedralva reafirmou seu compromisso com o incentivo à cultura, a valorização das iniciativas promovidas pelas associações locais e a transparência na administração dos recursos municipais.
A manifestação procura esclarecer que o apoio às festividades envolve tanto a possibilidade de financiamento público, condicionada ao cumprimento das exigências legais, quanto a disponibilização de serviços e estrutura por parte do município.
Com isso, a Administração Municipal destaca que as parcerias com entidades culturais precisam seguir os procedimentos estabelecidos na legislação, garantindo que os recursos públicos sejam utilizados de maneira regular e com a devida prestação de contas.
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Foto: Divulgação | PMP





