Por Redação | Porta A Gazeta RM
A Prefeitura de Taubaté publicou o Decreto nº 16.283, que regulamenta o Programa Farmácia Solidária, instituído pela Lei Municipal nº 6.080/2025. A medida estabelece regras claras para o funcionamento das farmácias participantes e define critérios técnicos e administrativos para a dispensação gratuita de medicamentos à população de baixa renda.
O programa pretende ampliar o acesso a medicamentos e produtos de interesse da saúde, a partir do reaproveitamento responsável de itens provenientes de doações, garantindo segurança sanitária, controle técnico e acompanhamento profissional.
Conforme o decreto, as Farmácias Solidárias são estabelecimentos vinculados a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos. Sua atuação deve ser voltada exclusivamente ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade social, com a dispensação gratuita de medicamentos e insumos de saúde.
O texto determina que todas as atividades sejam realizadas sob a responsabilidade de um farmacêutico devidamente habilitado, garantindo a correta avaliação das prescrições, o controle de validade dos produtos e a orientação adequada aos usuários.
Para atuar dentro do programa, as Farmácias Solidárias devem possuir, obrigatoriamente, a seguinte documentação:
– Alvará de Funcionamento, expedido pela Prefeitura de Taubaté;
– Licença Sanitária vigente, emitida pelo órgão competente;
– Certidão de Regularidade Técnica, expedida pelo Conselho Regional de Farmácia (CRF);
– Manual de Boas Práticas e Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), contemplando rotinas de limpeza, aquisição e recebimento de medicamentos, controle de prazos de validade e avaliação de prescrições;
– Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS), conforme as normas sanitárias e ambientais vigentes.
O decreto também reforça que apenas medicamentos em condições adequadas de uso, dentro do prazo de validade e com procedência identificada poderão ser dispensados, seguindo diretrizes adotadas nacionalmente por programas semelhantes de reaproveitamento responsável de medicamentos.
Iniciativas como a Farmácia Solidária já são adotadas em diversos municípios brasileiros e têm como principal finalidade reduzir o desperdício de medicamentos, ampliar o acesso da população mais vulnerável a tratamentos básicos e contribuir para o uso racional de medicamentos, sempre com supervisão técnica.
Em Taubaté, a regulamentação do programa cria um marco legal e operacional para que entidades interessadas possam atuar de forma regular, transparente e segura, fortalecendo a rede de apoio à saúde pública municipal.
A Prefeitura informou que o decreto entra em vigor na data de sua publicação, e que as entidades interessadas deverão cumprir todas as exigências previstas para aderir oficialmente ao Programa Farmácia Solidária.
Foto: Divulgação | PMT
