Por Redação | Porta A Gazeta RM
Nesta terça-feira (9), no Horto Municipal de Porto Real (RJ), foi oficialmente apresentado o Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (PMEVSCA). O plano foi elaborado por uma comissão formada por representantes do sistema municipal de garantias de direitos — incluindo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), o Conselho Tutelar (CT), as secretarias municipais de Educação, Saúde, Cultura e Turismo, e a 100ª Delegacia de Polícia — com atuação regular entre fevereiro de 2022 e maio de 2024. Segundo a prefeitura, o PMEVSCA visa estruturar políticas públicas locais de prevenção, proteção e apoio a crianças e adolescentes vítimas ou em risco de violência sexual.
Estrutura e objetivos do plano
O plano municipal segue modelo semelhante a iniciativas de outros municípios, baseado nas diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em leis municipais anteriores, como a lei local nº 496/2013, que já previa políticas de atendimento à infância e à adolescência, com foco em prevenção à violência, proteção social e atendimento às famílias.
Entre os objetivos declarados:
Promover ações permanentes de prevenção e conscientização sobre violência sexual em escolas, serviços públicos e comunidade.
Garantir atendimento especializado e integrado às vítimas, por meio da rede municipal de assistência social, saúde, segurança e suporte psicossocial.
Fortalecer mecanismos de notificação, acompanhamento e responsabilização dos agressores, além de garantir assistência às vítimas em conformidade com protocolos de atendimento caso de abuso.
Estimular a participação de crianças, adolescentes e da comunidade na formulação, monitoramento e avaliação das políticas públicas voltadas à proteção infantil.
Realizar campanhas de mobilização social, informações públicas, distribuição de material educativo e formação contínua de profissionais da rede de atendimento.
Importância para o município
Com o PMEVSCA, Porto Real busca implantar um marco institucional robusto de proteção à infância e adolescência. A formalização do plano representa comprometimento com políticas públicas estruturadas — um passo relevante considerando que o enfrentamento à violência sexual exige atuação coordenada de diversas áreas: saúde, educação, assistência social, segurança e poder judiciário.
Além disso, com a composição da comissão e a adesão dos diversos órgãos do município, o plano consegue reunir diferentes expertises, o que pode fortalecer a capacidade de prevenção e de resposta imediata.
Desafios e próximos passos
Para que o plano tenha eficácia real, será necessário:
– Garantir recursos orçamentários para manutenção dos serviços e programas previstos;
– Assegurar treinamento contínuo de profissionais envolvidos (saúde, educação, assistência social, segurança);
– Garantir a articulação intersetorial, comunicação ativa com a comunidade e participação popular;
– Implantar sistemas de monitoramento e avaliação — com indicadores de denúncias, atendimentos, resultados e reavaliação periódica da política;
– Promover campanhas de conscientização e mobilização social, essenciais para superar o silêncio e a subnotificação de casos.
Fotos: Divulgação | PMPR
