Por Redação | Portal A Gazeta RM
O Projeto de Lei (PL) que prevê multa de R$ 1.380 para quem for flagrado usando ou portando drogas em espaços públicos de Belo Horizonte recebeu parecer favorável da Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) da Câmara Municipal nesta terça-feira (15). A proposta segue agora para análise de outras três comissões temáticas antes de ser votada em 1º turno no plenário.
De autoria do vereador Sargento Jalyson (PL), o texto define como locais públicos ruas, praças, calçadas, avenidas, pontes, viadutos, passarelas, campos de futebol públicos e áreas de vegetação. Em caso de reincidência, ou se a infração ocorrer nas proximidades de escolas, hospitais ou presídios, a multa poderá ser aplicada em dobro.
O projeto prevê ainda que usuários que optarem por tratamento contra a dependência química — dentro do prazo definido por um médico — estarão isentos da penalidade.
Durante a discussão, o autor da proposta destacou que o objetivo não é criminalizar o usuário, mas criar uma ferramenta administrativa de controle. “O Supremo Tribunal Federal já definiu que o porte de até 40g de maconha para uso pessoal é uma infração administrativa. Este projeto busca dar mais suporte às forças de segurança e proteger nossos espaços públicos”, afirmou o vereador.
No parecer aprovado, o relator Uner Augusto (PL) argumentou que a proposta não fere a competência da União sobre matéria penal e está em consonância com as normas locais. “O texto visa desestimular o uso de drogas em áreas públicas, contribuindo para a saúde e segurança da população”, declarou.
Caso aprovado em todas as comissões e em plenário, o projeto poderá se tornar lei municipal e passar a ser mais uma ferramenta no enfrentamento do uso de entorpecentes em locais públicos de Belo Horizonte.
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