Julgamento analisou duas acusações de infrações político-administrativas envolvendo suposta falta de respostas a requerimentos dos vereadores e utilização de R$ 2,16 milhões do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito; relatório da Comissão Processante recomendava a perda do mandato
Por Redação | Portal A Gazeta RM
O prefeito de Caçapava, Yan Lopes (Podemos), permanecerá à frente da Prefeitura após a Câmara Municipal rejeitar, nesta terça-feira (10), o pedido de cassação de seu mandato. O julgamento terminou com cinco votos favoráveis à cassação e quatro contrários. Como eram necessários pelo menos oito votos favoráveis, nenhuma das acusações alcançou o quórum exigido pela legislação.
A sessão especial começou às 9h28 e se estendeu ao longo do dia, com a leitura do relatório final da Comissão Processante, manifestações individuais dos vereadores e a apresentação da defesa do prefeito. O julgamento foi acompanhado por um plenário lotado, com reforço na segurança nas imediações do Legislativo.
O processo analisou duas acusações de possíveis infrações político-administrativas. A primeira envolvia o suposto descumprimento de requerimentos de informações aprovados pela Câmara Municipal. A segunda questionava a utilização de R$ 2,16 milhões do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito para subsidiar o transporte coletivo de Caçapava.
Com o resultado, o processo foi arquivado no âmbito da Câmara, e Yan Lopes continua exercendo normalmente as funções de chefe do Executivo municipal.
Entenda as acusações que levaram ao pedido de cassação
O procedimento teve origem em denúncias que apontavam possíveis irregularidades administrativas na condução da Prefeitura.
A primeira acusação dizia respeito ao atendimento de requerimentos de informações apresentados pelos vereadores. Segundo o entendimento da Comissão Processante, teria ocorrido desatendimento injustificado a solicitações aprovadas pelo Legislativo, situação que poderia comprometer o exercício da função fiscalizadora da Câmara.
A segunda acusação estava relacionada à utilização de recursos do Fundo Municipal de Transporte e Trânsito para custear parte das despesas do transporte público municipal.
O questionamento envolvia aproximadamente R$ 2,16 milhões provenientes da arrecadação de multas de trânsito. Os denunciantes sustentavam que os valores possuíam destinação específica e deveriam ser aplicados em ações relacionadas ao trânsito, conforme as disposições do Código de Trânsito Brasileiro.
A discussão, portanto, envolveu tanto a relação institucional entre Executivo e Legislativo quanto a legalidade da utilização dos recursos públicos destinados ao setor de trânsito.
Comissão Processante recomendou a cassação
A Comissão Processante foi formada pelos vereadores Fran Miranda (PL), na presidência; Dani Galdino (Republicanos), na relatoria; e Pablo Fernandes (DC), como membro.
Após a análise dos documentos, depoimentos e demais elementos reunidos durante a tramitação, o colegiado concluiu os trabalhos e entregou o relatório final à Presidência da Câmara no dia 3 de novembro.
O documento, composto por 78 páginas, recomendava a cassação do prefeito em razão das duas acusações investigadas.
No entendimento da comissão, os elementos reunidos indicavam a ocorrência de infrações político-administrativas, tanto em relação aos requerimentos de informações quanto à utilização dos recursos do fundo municipal.
A recomendação, entretanto, não representava uma decisão definitiva. Cabia ao plenário da Câmara analisar os apontamentos e decidir, por meio de votação, se as acusações justificariam a perda do mandato.
Nove vereadores participaram da sessão
A Câmara Municipal de Caçapava possui 11 vereadores. Para aprovar a cassação do prefeito, eram necessários pelo menos dois terços dos integrantes da Casa, correspondentes a oito votos favoráveis.
Dois parlamentares, Dandara Pereira Gissoni (PSB) e Rodrigo Meirelles (PL), não participaram do julgamento porque estavam em viagem à Europa.
Dessa forma, nove vereadores acompanharam presencialmente a sessão e participaram das manifestações e da votação.
Mesmo com a ausência dos dois parlamentares, o número mínimo de votos exigido para a cassação permaneceu em oito, conforme a regra aplicada ao procedimento.
Prefeito apresentou defesa pessoalmente
Após a leitura do relatório e as manifestações dos parlamentares, Yan Lopes utilizou a tribuna para apresentar sua defesa.
O prefeito tinha até duas horas disponíveis para se pronunciar, mas encerrou o discurso depois de pouco mais de uma hora.
Logo no início, afirmou que não temia a possibilidade de perder o mandato e que pretendia demonstrar aos vereadores que não havia cometido irregularidades.
Sobre os requerimentos de informações, Yan negou ter impedido ou prejudicado o trabalho de fiscalização dos parlamentares.
Segundo sua argumentação, os pedidos foram respondidos e os documentos disponibilizados para consulta. O prefeito sustentou que eventuais questionamentos administrativos não configurariam irregularidade suficiente para justificar a cassação.
Em relação aos R$ 2,16 milhões utilizados no subsídio ao transporte coletivo, afirmou que a aplicação dos recursos estava respaldada pela legislação municipal e tinha como finalidade assegurar a continuidade do serviço público sem transferir novos custos aos passageiros por meio de aumento da tarifa.
Durante a defesa, também destacou medidas adotadas pela administração municipal no setor de transporte, afirmando que houve renovação de 100% da frota de ônibus sem reajuste no preço da passagem.
Yan Lopes criticou a Comissão Processante
Durante o pronunciamento, o prefeito questionou a condução dos trabalhos da Comissão Processante e criticou a fundamentação jurídica apresentada no relatório.
Yan classificou o procedimento como uma “aberração” e afirmou acreditar que a iniciativa possuía motivação política.
Também manifestou discordância em relação à atuação de integrantes do colegiado e questionou decisões tomadas durante a produção das provas.
Entre os pontos levantados pela defesa estava a participação da vereadora Fran Miranda na comissão, em razão de um vínculo de parentesco familiar com o prefeito.
Os advogados também contestaram aspectos da atuação da relatora Dani Galdino e questionaram a negativa de realização de uma perícia contábil solicitada durante a tramitação.
Defesa citou arquivamento de procedimento no Ministério Público
Outro argumento utilizado pelo prefeito foi o arquivamento de uma Notícia de Fato pelo Ministério Público de São Paulo.
Segundo Yan, a Promotoria não identificou elementos suficientes para instaurar um inquérito civil por improbidade administrativa relacionado aos fatos denunciados.
O prefeito também destacou que não teria sido demonstrada a existência de dolo, elemento relevante para a configuração de determinadas modalidades de improbidade administrativa.
A defesa utilizou esse entendimento como argumento para contestar as acusações apresentadas à Câmara.
Entretanto, o arquivamento da Notícia de Fato não significava, automaticamente, o encerramento do processo político-administrativo, uma vez que os procedimentos possuem naturezas e finalidades distintas.
Os advogados dos denunciantes recorreram ao Conselho Superior do Ministério Público e solicitaram a revisão do arquivamento.
Vereadores apresentaram posições diferentes sobre as acusações
Antes da defesa do prefeito, os parlamentares tiveram até 15 minutos cada para apresentar suas considerações sobre o relatório final e as acusações investigadas.
As manifestações evidenciaram divergências sobre a interpretação dos documentos, a aplicação da legislação e a atuação da Comissão Processante.
Dani Galdino (Republicanos), relatora da comissão, defendeu a condução dos trabalhos e afirmou que a investigação foi fundamentada na análise de documentos e provas. A vereadora negou que o procedimento tivesse sido motivado por divergências políticas e sustentou o entendimento de que não seria necessária a comprovação de dolo para caracterizar as infrações político-administrativas analisadas.
Maicon Goiembiesqui (Republicanos) afirmou considerar desconfortável a situação de a Câmara precisar julgar um pedido de cassação contra um prefeito eleito pela população. Apesar disso, defendeu a realização do procedimento e ressaltou que todos os agentes públicos estão sujeitos à legislação.
Pablo Fernandes (DC), integrante da Comissão Processante, defendeu a responsabilização diante do que considerou descumprimento das normas legais. Sobre o subsídio ao transporte coletivo, afirmou que a alteração na fonte de recursos teria ocorrido somente depois dos requerimentos apresentados pelos vereadores e criticou a situação.
Fran Miranda (PL), presidente da comissão, afirmou que o trabalho do colegiado não teve como finalidade perseguir o prefeito ou atender a interesses políticos. Segundo a parlamentar, a comissão cumpriu sua obrigação de analisar uma denúncia formal recebida pela Câmara.
Professor Jefferson (Podemos) destacou o arquivamento da denúncia pelo Ministério Público e argumentou que a Promotoria não encontrou elementos suficientes para instaurar um inquérito civil, ressaltando a ausência de comprovação de dolo apontada no procedimento ministerial.
Dra. Roseli Bueno (PL) agradeceu o trabalho desenvolvido pela Comissão Processante, mas apresentou ressalvas em relação às conclusões do relatório.
Sobre os requerimentos de informações, afirmou que a Prefeitura apresentou respostas e disponibilizou documentos, admitindo a possibilidade de falhas ou atrasos, mas sem identificar elementos que, em sua avaliação, comprovassem irregularidades suficientes para a cassação.
Em relação ao transporte coletivo, a vereadora considerou que a utilização dos recursos teve como finalidade garantir a continuidade do serviço e evitar o aumento da tarifa para os passageiros.
Entenda a diferença entre o procedimento na Câmara e a apuração do Ministério Público
A investigação conduzida pelo Ministério Público e o processo político-administrativo instaurado pela Câmara Municipal possuem naturezas distintas.
O Ministério Público atua na defesa da ordem jurídica e na apuração de possíveis irregularidades que possam configurar ilícitos civis ou criminais.
Já a Câmara Municipal possui competência para analisar infrações político-administrativas atribuídas ao prefeito, observando o procedimento estabelecido pela legislação federal.
Por esse motivo, o arquivamento de uma Notícia de Fato pelo Ministério Público não impedia que os vereadores prosseguissem com a análise das acusações no âmbito do Legislativo.
O julgamento foi conduzido com fundamento no Decreto-Lei Federal nº 201/1967, que estabelece as regras para a responsabilização de prefeitos por infrações político-administrativas.
Resultado mantém Yan Lopes na Prefeitura
Ao final da sessão, o plenário registrou cinco votos favoráveis à cassação e quatro contrários.
Como o número mínimo exigido era de oito votos, as acusações não foram aprovadas e o pedido de cassação foi rejeitado.
Com isso, Yan Lopes permanece no comando da Prefeitura de Caçapava, sem necessidade de transmissão do cargo à vice-prefeita Juliana Freitas (Podemos) em decorrência desse processo.
A decisão encerra o julgamento político-administrativo realizado pela Câmara Municipal, após a apresentação da denúncia, a formação da Comissão Processante, a análise das provas e a elaboração do relatório final.
O resultado também mantém a atual composição do Executivo municipal, enquanto os questionamentos relacionados à utilização dos recursos públicos e aos demais fatos discutidos seguem sujeitos aos desdobramentos dos procedimentos que eventualmente permaneçam em andamento nas demais instâncias competentes.
Foto: Marcelo Caltabiano | T7 News
