Decisão foi tomada por maioria durante sessão legislativa; processo seguirá com garantia de ampla defesa e contraditório
Por Redação | Portal A Gazeta RM
A Câmara Municipal de Itanhandu deliberou, durante sessão ordinária realizada na noite de segunda-feira (25), pelo recebimento de uma denúncia apresentada contra o prefeito do município. A decisão foi aprovada por maioria dos vereadores presentes e marca o início formal do procedimento de apuração no âmbito do Legislativo municipal.
Com o recebimento da denúncia, a Câmara dará sequência às etapas previstas na legislação, incluindo a análise dos fatos apresentados e a instauração dos trâmites administrativos cabíveis. O procedimento deverá seguir os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
De acordo com informações divulgadas pela própria Câmara Municipal, o recebimento da denúncia não representa condenação ou julgamento antecipado do chefe do Executivo, mas apenas a abertura oficial da fase de investigação e análise dos elementos apresentados ao Legislativo.
O rito adotado pela Câmara segue as normas previstas no Decreto-Lei nº 201/1967, legislação federal que estabelece regras para a responsabilização político-administrativa de prefeitos e vereadores em todo o país. Entre os procedimentos previstos estão a formação de comissão processante, coleta de documentos, oitivas e apresentação de defesa por parte do denunciado.
Em nota, a Câmara Municipal de Itanhandu afirmou que o Poder Legislativo mantém compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito às instituições democráticas.
“A Câmara reafirma seu compromisso com a transparência, a legalidade e o respeito às instituições democráticas”, destacou o comunicado oficial divulgado após a sessão.
Até o momento, não foram divulgados oficialmente detalhes sobre o conteúdo da denúncia nem os fatos específicos que motivaram a abertura do procedimento.
Os próximos passos do processo deverão ser definidos pelo Legislativo nas próximas sessões, conforme os prazos regimentais e legais estabelecidos.
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